A juíza do trabalho Exma. Dra. Marina Zerbenatti da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, em processo patrocinado pelo nosso escritório, condenou a Unicamp a readmitir um trabalhador que teve sua aposentadoria especial cancelada pelo TRF – 3ª Região.

A lei determina que o segurado beneficiado com a aposentadoria especial não pode continuar trabalhando nas mesmas condições que deram ensejo a aposentadoria especial. Portanto, após obter essa modalidade de benefício previdenciário, o trabalhador deixou de prestar serviços a Universidade em respeito a legislação vigente.

Ocorre que após alguns anos, essa aposentadoria foi cancelada pelo TRF da 3ª Região, passando o trabalhador a ser beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição, modalidade essa que não impedira a continuação na prestação de serviços.

Diante da mudança de sua aposentadoria, esse trabalhador pleiteou o retorno ao seu emprego com a justificativa que sendo aposentado por tempo de contribuição poderia continuar trabalhando, o que foi deferido, sob alegação de que uma vez afastado o motivo da implementação da rescisão contratual do obreiro e em se tratando de funcionário concursado, é devida a readmissão no emprego, no mesmo cargo e nas mesmas condições anteriores.

 

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