Um trabalhador assinando um pedido de demissão aparenta uma atitude típica qyuanto de outros trabalhadores. Mas, se esse pedido foi feito de forma coagida? Ou seja, se o trablhador foi forçado a assinar? E pior: se foi forçado a assinar por desconfiarem de um mau comportamente sem ter provas? Condutas assim têm se consolidado em nosos país. E não foi diferente aqui a juridisão do Tribunal Regional da 15ª Região. Um trabalhador foi demitido pois a emrpesa desconfiava da conduta dele perante ao caixa, pois apontava diferenças.

 

Conforme processo trabalhsita, a Reclamada alegou que desconfiava do Reclamante devido a valores no caixa que apresentava algumas diferenças, mas que a demissão partiu de assinatura do próprio punho do trabalhador a princípio sem qualquer conexão entre os fatos. Ocorre que em audiência, a testemunha da própria Reclamada , confirmou que a empresa desconfiava da conduta do reclamante mas que não tinha nenhum prova, e que isso trouxe indícios para realziar a coação para assinar o pedido de demissão. Na época, indignado com referida situação, o Reclamante realizou boletim de ocorrência, inclusive juntou aos autos. Em decisão em 2ª instância foi afastado o pedido de demissão e reconhecida a demissão sem justa causa com base no depoimento da testemunha da Reclamada, bem como na conduta da empregadora, que utilizou-se da desconfiança para aplciar atitude coção, com ausência de provas quanto a desconfiança.

 

Acompnha abaixo a íntegra da decisão:

 

7ª CÂMARA Acórdão Acórdão Processo Nº ROT-0011941-13.2017.5.15.0129

Relator LUCIANE STOREL

RECORRENTE VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS

ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298-D/SP)  ADVOGADO THAIS PROENÇA CREMASCO(OAB: 321567/SP)

RECORRIDO RCF FOOD BAR E RESTAURANTE EIRELI

ADVOGADO BRENO APIO BEZERRA FILHO(OAB: 125374/SP) ADVOGADO VITOR DOS SANTOS SALGADO(OAB: 347127/SP)

Intimado(s)/Citado(s): – VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0011941-13.2017.5.15.0129 (RO) RECORRENTE: VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS RECORRIDO: RCF FOOD BAR E RESTAURANTE EIRELI JUIZ SENTENCIANTE: CAIO RODRIGUES MARTINS PASSOS RELATORA: LUCIANE STOREL DA SILVA

Relatório Da R. Sentença (ID dd1f140), que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a parte Reclamante, tempestivamente (ID 99e70db), insurgindo-se com relação às seguintes matérias: reversão do pedido de demissão; diferenças de horas extras, acrescidas do adicional de 65% e reflexos. Preparo dispensado. Contrarrazões nos autos (ID, 9d9b9d3). Representação processual regular (ID 9025a8c e 468055f). Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço o recurso ordinário interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

PEDIDO DE DEMISSÃO O Reclamante pretende seja reconhecida a nulidade do pedido de demissão. Destaco que Reclamada invoca pedido de demissão assinado de próprio punho pelo Reclamante, cujo documento foi colacionado aos autos. Ocorre que a continuidade da prestação de trabalho é presunção favorável ao trabalhador, cujo ônus de demonstrar que a ruptura partiu de sua iniciativa é do empregador, conforme art. 818, CLT, c/c 373, CPC. Friso que houve desconfiança em relação ao Autor, tanto que foi juntado boletim de ocorrência.

O TRCT devidamente homologado, como exige o art. 477, CLT, não foi carreado aos autos. A única testemunha ouvida não trabalhava na Ré na época da rescisão contratual do Autor (fl.104), foi ouvida por este, não tendo a Reclamada trazido qualquer testemunha a corroborar a tese defensiva. O depoimento pessoal da Ré confirma que \”chegou a suspeitar do reclamante em relação a valores de caixa\” (fl.103), trazendo indícios de alegada coação para assinar o pedido de demissão. Presume-se, portanto, que a despedida foi sem justa causa, por ausência de prova de ruptura por iniciativa do empregado. Nesse sentido está a jurisprudência do C. TST, como se vê do aresto abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 1 3 . 0 1 5 / 2 0 1 4 . R E P O U S O S E M A N A L R E M U N E R A D O . INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. BIS IN IDEM. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de \“bis in idem\“. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita.

Agravo não provido.

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. Em razão de provável caracterização de violação do artigo 477, § 1º, da CLT, dá- se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MAIS DE UM ANO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. O artigo 477, § 1º, da CLT prevê que \”O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social\”.

Em que pese o entendimento pessoal deste relator, no sentido de que a ausência de assistência do sindicato obreiro ou da autoridade ministerial importa apenas presunção relativa de que o término do contrato ocorrera por iniciativa do empregador, é certo que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a formalidade prevista no artigo 477, § 1º, da CLT encerra norma cogente, sendo imprescindível à validade do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço a assistência do respectivo sindicato. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: ARR – 386-24.2015.5.02.0034 Data de Julgamento: 13/03/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019.

Provejo, pois, para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa, inclusive levantamento do FGTS e multa de 40%, Seguro Desemprego, deduzindo-se eventuais verbas pagas sob o mesmo título, já comprovadas nos autos, multa do art. 477, CLT.

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A origem indeferiu o pedido de diferenças de horas exras, sob o seguinte fundamento: \”Em sua manifestação sobre a defesa (id 7448a37) o reclamante apontou diferenças no período de 01/10/2016 até 31/10/2016. Contudo, não o fez de forma correta porquanto deixou de apresentar demonstrativo mensal, indicando, apenas, alguns dias de forma aleatória, o que não permite ao juízo aferir a correção.\” (fl.141 – sentença) Ouso, contudo, discordar da r.Sentença. Isso porque o Reclamante aponta, a título de amostragem, os exatos dias que não entraram no cômputo das horas extras quitadas (dias 07 e 18 de outubro de 2016), em confronto com o demonstrativo de pagamento, nos seguintes termos: \”Utilizando o período de 01/10/2016 até 31/10/2016 (ID.6b7e3c0 – Pág. 9), em que o Reclamante laborou na jornada contratual das 16:30 às 00:30, temos que no dia 07/10/2016, o Reclamante iniciou sua jornada às 16:30, encerrando às 00:58 (28 minutos após o contratualmente estabelecido), sem que tal período estivesse consignado no campo \”EX\”, bem como sem contraprestação. No dia 18/10/2016, o Reclamante iniciou sua jornada às 16:20 (10 minutos antes do contratualmente estabelecido), encerrando às 00:55 (25 minutos após o contratualmente estabelecido), totalizando 35 minutos de horas extras que não foram contabilizadas no campo \”EX\”, bem como não foram remuneradas. Confrontando com o recibo de pagamento referente ao mês de outubro de 2016 (ID. 6863fb1 – Pág. 8), verifica-se que foram pagas 18,73 horas extras com 65%, referentes aos dias 05/10/2016, 06/10/2016, 10/10/2016, 11/10/2016, 12/10/2016, 13/10/2016 e 17/10/2016 e 7,32 horas extras com 100% referentes aos dias 02/10/2016 (domingo) e 16/10/2016 (domingo).\” (fl.134 – g.n.). Assim, considero suficiente o apontamento para que sejam apuradas as diferenças de horas extras em favor do Reclamante. Registro que os cartões de ponto restaram validados, devendo-se considerar o cotejo com os recibos, autorizada a dedução de valores pagos a idêntico título. Não há prejuízo à Reclamada, já que será devido ao Autor apenas aquilo que, eventualmente, não foi corretamente quitado. Aplicáveis às diferenças de horas extras os parâmetros fixados pela r.Sentença quanto ao intervalo intrajornada, inclusive adicional legal ou normativo, observada a juntada e vigência de norma coletiva.

Reformo.

Prequestionamento  Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador – art. 489, §1º, IV, CPC c/c art. 15, IV, Instrução Normativa n° 39/2016, TST. Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação. Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento.

Dispositivo ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O RECURSO DE VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, PARA DAR-LHE PARCIAL P R O V I M E N T O , A C R E S C E N D O À C O N D E N A Ç Ã O O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, L IBERAÇÃO DO FGTS(DEPÓSITOS E MULTA), SEGURO DESEMPREGO, MULTA DO ART. 477, CLT, DEDUZINDO-SE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO, DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL E REFLEXOS, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R.SENTENÇA, INCLUSIVE VALORES CONDENATÓRIOS.

Sessão realizada em 08 de outubro de 2019.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:

Relatora: Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino

Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido

Convocado o Juiz Marcelo Magalhães Rufino na cadeira auxílio e o Juiz Manoel Luiz Costa Penido para substituir o Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco que se encontra atuando na Escola Judicial. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara – Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Desembargadora Luciane Storel da Silva Relatora Votos Revisores

 

Comments are closed.

Ligue para (19) 3731-3837 ou (11) 3311-7092

Tire suas dúvidas com um de nossos advogados qualificados