Uma decisão da 11ª Vara do Trabalho de Campinas determinou que trabalhadores expostos ao sol tem direito a receber adicional de insalubridade de 20%. Na mesma sentença o Juiz deferiu a outro trabalhador 40% de adicional de insalubridade pelo contato e limpeza de banheiros públicos. O processo é patrocinado pela advocacia Cremasco.

Segue abaixo a decisão na íntegra:

11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Notificação Processo Nº RTOrd-0011141-84.2014.5.15.0130 AUTOR LUIZ RIBEIRO SOARES ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298/SP) AUTOR JOAO DONIZETI SCARELLI ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298/SP) RÉU EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A ADVOGADO DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO(OAB: 231138/SP) ADVOGADO ANA PAULA TARANTI(OAB: 174171/SP) Intimado(s)/Citado(s): – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A – JOAO DONIZETI SCARELLI – LUIZ RIBEIRO SOARES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 11ª Vara do Trabalho de Campinas – SP Processo n.º 0011141-84.2014.5.15.0130 RTOrd PJe Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, ausentes as partes, o MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Artur Ribeiro Gudwin, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A LUIZ RIBEIRO SOARES (1º Reclamante) e JOAO DONIZETI SCARELLI (2º Reclamante), Reclamantes qualificados na inicial, ajuizaram Reclamação Trabalhista em face da Reclamada EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S.A. – EMDEC pleiteando em síntese o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos; e honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme pedidos da inicial. Atribuíram à causa o valor de R$50.000,00. Juntaram procuração e documentos. A Reclamada em contestação, em síntese, arguiu preliminar de inépcia da inicial; a prescrição quinquenal; alegou ser indevido o adicional de insalubridade; impugnou o pedido de honorários advocatícios. Requereu a improcedência dos pedidos nos termos da defesa. Juntou procuração e documentos. Em audiência, foi recebida a defesa com documentos. O Juízo determinou a realização de perícia para apuração da insalubridade. Os Reclamante apresentaram réplica. O Perito Judicial apresentou seu laudo. Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Não conciliados. É o relatório. DECIDE-SE PRELIMINAR Inépcia da Inicial Presentes a breve exposição dos fatos e os pedidos decorrentes, preenche a inicial os requisitos para apreciação judicial, nos termos do art.840, §1º, CLT. Serem ou não devidas as parcelas pleiteadas com base nos fatos alegados constitui questão meritória a ser oportunamente apreciada em conformidade com as provas produzidas nos autos. Rejeita-se, portanto, a pugnada inépcia da inicial. MÉRITO Prescrição Quinquenal Arguida a prescrição quinquenal, merece guarida, sendo inexigíveis os créditos trabalhistas anteriores a 01/07/2009, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB, extinguindo-se-os com resolução meritória nos termos do art.487, II, NCPC/15 (art.269, IV, CPC/73), à exceção de eventuais recolhimentos ao FGTS incidentes sobre parcelas pagas à época, sujeitos à prescrição trintenária, nos termos do art. 23, §5º, Lei n.º 8.036/90. Adicional de Insalubridade – Honorários Periciais A conclusão pericial foi no sentido de que o labor do Reclamante Luiz Ribeiro Soares era sujeito a agentes insalubres, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio de 20%; em relação ao Reclamante João Donizeti Scarelli, a conclusão foi de que seu labor era sujeito a agentes insalubres, sendo devido o adicional de insalubridade em grau máximo de 40%. O exame do laudo pericial demonstra que o sr. Perito, após vistoriar os locais, concluiu que o Reclamante Luiz Ribeiro Soares trabalhava em condições insalubres quando laborou exposto aos agentes insalubres calor e radiação não ionizante, e que o Reclamante João Donizeti Scarelli trabalhava em condições insalubres quando laborou exposto a agentes biológico, sem o fornecimento comprovado de EPIs capazes de neutralizá-los. Acolhe-se a conclusão pericial da insalubridade em grau médio, em relação ao Reclamante Luiz, e em grau máximo, em relação ao Reclamante João, durante todo o período imprescrito, o que corresponde ao pagamento do adicional de 20% e 40% sobre o salário mínimo, respectivamente, por imposição da Súmula Vinculante nº 4, C.STF, parcelas vencidas e vincendas até a efetiva inclusão em folha de pagamento, enquanto perdurar a mesma situação de trabalho. Em face da habitualidade são devidos os reflexos em férias e 1/3, gratificação natalina e FGTS. A Reclamada deverá proceder à implantação do adicional de insalubridade respectivo na folha de pagamento dos Autores no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.500,00 por mês, que deverá ser revertida em benefício dos Autores. Ante a sucumbência do Reclamado na pretensão objeto da perícia, nos termos do art.790-B, CLT, incumbe-se-lhe o pagamento dos honorários periciais suplementares ora arbitrados em R$2.750,00, no que fica condenado, sem prejuízo dos honorários prévios eventualmente já levantados. Parâmetros de Liquidação As verbas devidas serão apuradas em regular liquidação de Sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial dos Autores e a fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, como forma de se evitar o enriquecimento indevido. Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art.883, CLT e art.39, Lei n.º 8.177/91. Contribuição Previdenciária e Fiscal Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e da Súmula n.º 368, C.TST, autorizada a retenção da parcela cabível ao empregado, mediante comprovação do correspondente depósito nos autos. Salienta-se a natureza salarial dos valores a título de adicional de insalubridade e reflexos em férias fruídas e 13º salário. Os descontos fiscais e previdenciários decorrem de norma legal de ordem pública, sendo devidos em função de aferição de renda recebida pelo empregado. Admite-se, pois, a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do efetivo pagamento, com a respectiva comprovação de recolhimento nos autos, na forma do Prov. CGJT 01/96, conforme os arts.46 e 47 da Lei n.º 8.541/92 e no que concerne ao recolhimento previdenciário conforme art.43 da Lei n.º8.212/91. Autoriza-se a liquidação de valores fiscais na forma da IN RFB n.º 1.500/2014 e do Ato Declaratório 01/2009 da PGFN ou outro competente ato normativo que os venha a substituir. Aplica-se a exegese da OJ n.º 400, SBDI 1, C.TST. Justiça Gratuita – Honorários Advocatícios Preenchidos os requisitos do art.790, §3º, CLT, bem como da Lei n.º 1.060/50, c/c Lei n.º 7.115/83, fazem jus os Autores aos benefícios da Justiça Gratuita. Salienta-se a exegese da OJ nº. 331, C.TST. Não preenchidos os requisitos da Lei n.º 5.584/70, Súmula n.º 219, do C.TST, e OJ nº. 305, SBDI 1, C.TST, em sua integralidade, hipótese de cabimento da verba, não faz jus o patrono a honorários advocatícios de sucumbência. Veja-se a recepção da referida exegese pela Constituição Federal, conforme entendimento exposto no Súmula n.º 329, do C. TST. O advento da Lei n.º 8.906/94 não altera o entendimento ora esposado, vez que a norma de caráter geral não revoga norma de caráter especial, como o é a Lei n.º 5.584/70, carecendo seja revogada, especificamente, nos termos do art. 2º da LICC, o que não ocorreu. Vigente nesta especializada o jus postulandi independente da necessidade de advogado, assim como ante a previsão legal da Assistência Judiciária Gratuita pelos sindicatos representativos da categoria obreira, afigura-se indevida a indenização por honorários advocatícios contratados particularmente pelo interessado. Apesar de oportuna, não é obrigatória a postulação trabalhista por meio de advogado contratado particularmente pelo trabalhador, razão por que arca com tais despesas. Honorários advocatícios ou indenização substitutiva indevidos. DISPOSITIVO Isto posto, rejeita-se a preliminar, reconhece-se a inexigibilidade dos créditos trabalhistas constituídos anteriormente a 01/07/2009, fulminados pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB, extintos com resolução meritória nos termos do art.487, II, NCPC/15 (art.269, IV, CPC/73), e no mais são julgados são julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ RIBEIRO SOARES (1º Reclamante) e JOAO DONIZETI SCARELLI (2º Reclamante) em face de EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S.A. – EMDEC, condenando a Reclamada ao pagamento das parcelas imprescritas vencidas e vincendas do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, em relação ao Reclamante Luiz, e de 40% sobre o salário mínimo, em relação ao Reclamante João, de todo o período imprescrito, até sua efetiva inclusão em folha de pagamento, enquanto perdurar a mesma situação de trabalho, bem como seus reflexos em férias e 1/3, gratificação natalina e FGTS; a Reclamada deverá proceder à implantação do adicional de insalubridade respectivo na folha de pagamento dos Autores no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.500,00 por mês, que deverá ser revertida em benefício dos Autores; autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos; com juros e correção monetária na forma da lei, tudo a ser apurado em regular liquidação de Sentença nos termos e limites da fundamentação, parte integrante deste decisum. Custas pela Reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Campinas, 26/04/2016. ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Substituto

 

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