O dia a dia de um escritório gira em torno de prazos processuais, além de compromisso com o cliente e não desistir simplesmente.

Dessa forma, a Advocacia Cremasco acredita no drama da vida de seu cliente, por mais insignificante que seja a causa, e justamente por isso, o tormentoso problema que o cliente vinha sofrendo ganhou especial relevância quando há manifesta divergência jurisprudencial acerca de determinada tese na qual a Advocacia Cremasco persistiu, confiou e conquistou um vitorioso caminho.

Sobre o tormentoso problema do cliente: sabemos que as poluições químicas e ambientais são um dos tipos de poluições mais comuns em nosso mundo atual e que permite a exposição aos agentes ambientais químicos, físicos ou biológicos que estão presentes nos diversos ambientes de trabalho com potencial de gerar agravos à saúde dos trabalhadores, o que de fato ocorreu com nosso cliente – a exposição a agentes químicos.

A ação interposta em 2013 com o intuito de que o trabalhador fosse indneizado por exposições a agentes químicos foi julgada improcedente em primeira instância e afastou qualquer tipo de condenção a título de indneização.

Mas a Advocaia Cremasco não desiste!

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região julgou, por UNINIMIDADE, e deu provimento ao nosso recurso. Com isso, as Reclamadas envolvidas foram codnenadas a pagar ao trablhador indenização pela exposição aos agentes químicos e ambientais. Confira abaixo a decisão na iíntgra:

 

3ª CÂMARA Acórdão Acórdão Processo Nº ROT-0010658-23.2013.5.15.0087
Relator JOSE CARLOS ABILE
RECORRENTE JOAO DONIZETE DE FREITAS ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298-D/SP)
RECORRIDO KLEBER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA – ME
RECORRIDO HARTO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO RITA MEIRA COSTA GOZZI(OAB: 213783/SP)
RECORRIDO FORT DODGE MANUFATURA LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)
RECORRIDO RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO PRISCILA MARA PERESI(OAB: 155535/SP) ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA(OAB: 143634/SP)

Intimado(s)/Citado(s): – JOAO DONIZETE DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010658-23.2013.5.15.0087 (RO) RECORRENTE: JOAO DONIZETE DE FREITAS RECORRIDO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., FORT DODGE MANUFATURA LTDA, HARTO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, KLEBER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA – ME VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 1A JUIZ SENTENCIANTE: OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE O trabalhador não se conforma com a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes da exposição à agentes químicos (pesticidas) capaz de causar-lhe doenças futuras. As reclamadas Raizen e Fort Dodge apresentaram contrarrazões.

É o relatório

V O T O

Referência ao número de folhas

A referência ao número de folhas considerou o \”download\” do processo pelo formato \”PDF\”, em ordem crescente.

Questão processual

A presente ação foi ajuizada em 7 de abril de 2014, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Sendo assim, não se aplica, no caso em análise, as regras processuais criadas ou alteradas pela referida Lei, especialmente aquelas de natureza sancionatória ou restritiva de direitos. Realmente, entendimento em sentido contrário pode configurar grave ofensa ao devido processo legal.

Conhecimento do recurso

Conheço do recurso do trabalhador, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Preliminares arguidas em contrarrazões pela reclamada Fort Dodge

Ao argumento de que o recorrente inovou em suas razões recursais, por trazer aos autos dados da FUNASA, que não haviam sido apresentados antes, pede a FORT DODGE MANUFATURA LTDA o não conhecimento do recurso ordinário.

Em que pesem os relevantes argumentos, o recurso ordinário revela -se apto ao conhecimento.

A questão da contaminação ambiental, núcleo da discussão fático- jurídica que embasa a presente ação, é incontroversa e já foi apreciada por este Tribunal em diversas oportunidades. Assim, ainda que o recorrente tenha apresentado mais informações sobre a contaminação ambiental em razões recursais, elas em nada influenciam na presente decisão, não sendo, outrossim, causa para o não conhecimento do apelo.

Cumpre destacar que a preliminar de falta de interesse de agir já foi rejeitada por ocasião do v. Acórdão que determinou o retorno dos autos para decisão de mérito (fls. 405).

Quanto ao pedido de análise das demais preliminares e prejudiciais de mérito expostas na tese defensiva, e que foram objeto de análise e rejeição pelo MM. Juízo de Origem (fls. 527), caberia à reclamada interpor recurso próprio para discutir tais questões. Não o fazendo, resta preclusa a oportunidade.

Rejeitam-se as preliminares.

Mérito

Indenização por dano moral decorrente da angústia de desenvolver (ou transmitir aos herdeiros) doenças decorrentes da contaminação ambiental

O reclamante alegou, em síntese, que foi admitido pela empresa Kleber Montagens para exercer a função de encanador de 24/03/1986 a 02/07/1986 e que posteriormente foi contratado pela empresa Harto Montagens, para o exercício da mesma atividade no período de 01/12/1998 a 30/12/1998, sempre em benefício da primeira e segunda reclamadas (Shell e Cyanamid). Afirmou que a região onde estava localizada a primeira reclamada (Recanto dos Pássaros, Paulínia-SP) estava contaminada por produtos químicos, como reconheceu a própria Shell em autodenúncia formulada ao Ministério Público Estadual em 1.994. Asseverou que as reclamadas mantiveram os contratos de trabalho sem informar os empregados acerca das condições laborais a que estavam submetidos e que nada fizeram para evitar que permanecessem expostos ao local contaminado por produtos químicos. Aduziu que, em virtude dessa exposição, vive sob \”tortura diária\”, com o medo constante de desenvolver doenças extremamente sérias. Argumentou que \”a ausência de problemas de saúde até o momento não isenta as reclamadas de responder pela exposição a que deram origem, pois apenas a sua ocorrência já foi suficiente para gerar o direito ao obreiro a reparação indenizatória em função da potencialidade de danos a sua saúde, pelo que inevitável a responsabilização empresarial\”. Salientou que a indenização é devida em razão da mera exposição ao produto químico, como já reconhecido nos autos da ação civil pública nº 222/2007 movida em face da primeira reclamada, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Paulínia-SP. Requereu, assim, o pagamento \”de pensão mensal vitalícia ao obreiro destinada à possível reparação dos danos e abalos que lhes foram causados, nos termos do artigo 950 do Código Civil, a qual deverá ser disponibilizada de uma só vez, conforme faculdade prevista no parágrafo único do aludido artigo, em valor não inferior a 1 salário mínimo mensal a partir do primeiro mês de exposição, qual seja 03/1986, devidamente corrigidos e de forma vitalícia, visando a possibilidade de custear os gastos necessário para fins de levar uma vida digna mesmo após o infortúnio da contaminação sofrida\”, bem como indenização por danos morais. Em atenção ao princípio da isonomia, também entende que faz jus ao recebimento da mesma indenização deferida aos demais trabalhadores nos autos da ação civil pública mencionada.

A reclamada Harto, em defesa, assevera que firmou contrato de prestação de serviços com mais de 30 empresas da região, dentre elas as reclamadas Cyanamid (atual Fort Dodge) e Shell (atual Raízen), não sabendo precisar para qual empresa o autor prestou os serviços. Defendeu a ausência de culpa pelo dano ambiental que, de resto, foi causado pela reclamada Raízen. Por fim, negou qualquer relação de causalidade, informando que passou por processo de recuperação judicial que culminou com a extinção da empresa há mais de 7 anos. A reclamada Raízen, por sua vez, aduziu que o autor pretende receber por via transversa as vantagens do acordo firmado pela reclamada no TST, o que não se sustenta porquanto lá se trata de dano coletivo e a presente se refere a dano individual. Afirmou, ainda, que cabia ao autor se habilitar nos autos da ação referenciada a partir de 30/08/2010 para tivesse direito aos benefícios somente agora vindicados, negou ter mantido qualquer contrato de prestação de serviços com as empresas Kléber e Harto, e informou que em dezembro/1994 transferiu as atividades à reclamada Cyanamid, atual Fort Dodge, e na admissão do autor na Harto, em 1º/12/1998, já havia encerrado as atividades industriais de fabricação de agroquímicos em Paulínia. No mérito propriamente dito, pontuou que o autor não comprovou a alegada contaminação ou intoxicação, tratando-se apenas de suposições, pois admite na exordial que até o momento não tem qualquer problema de saúde decorrente da suposta contaminação. Por fim, refutou qualquer nexo de causalidade com a contaminação ocorrida na empresa. A reclamada Forte Dodge, igualmente, sustentou que não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha prestado serviços em seu favor, ressaltando, no mérito, ausência dos pressupostos ensejadores da reparação civil.

A despeito dos relevantes fundamentos que conduziram à improcedência do pedido formulado, o trabalhador tem parcial razão em suas ponderações.

Cumpre destacar que é fato público e notório a contaminação do ambiente no local em que o trabalhador prestou serviços (Shell, no bairro Recanto dos Pássaros), assim como também consequências por ela geradas.

Para que se tenha um panorama da situação, pede-se vênia para transcrever parcialmente a exposição dos fatos, analisados e relatados pela Desembargadora Helena Rosa de Mônaco, nos autos do Processo 00052-2009-000-15-00-0 MS: \

“Na década de 70, a empresa Shell Chemical Company teve seu registro cassado nos Estados Unidos da América para a produção e comercialização de pesticidas, entre eles aldrin, dieldrin e endrin, os quais visavam controlar as pragas que atacavam as produções de milho e de outras culturas. Tais agentes tóxicos foram reputados como ameaças cancerígenas ao ser humano a partir de testes em animais de laboratório e que desenvolveram a doença.

No ano de 1974, a Shell do Brasil adquiriu um terreno de 78,9 hectares no bairro Recanto dos Pássaros, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, próximo às margens do Rio Atibaia, para a instalação de uma fábrica de praguicidas a fim de produzir os mesmos produtos que foram banidos do território norte americano.

Em 1977, a unidade fabril começou a atuar na formulação e na síntese de compostos organoclorados e organofosforados, sendo que, no ano seguinte, a Shell recebeu a licença da CETESB para funcionamento.

Menos de seis meses após a referida liberação, a CETESB passou a receber reclamações da Petrobrás e dos moradores próximos ao local acerca das emanações atmosféricas com forte odor tóxico, que causavam mal estar físico nos funcionários da Replan (Refinaria de Paulínia) e nos habitantes da vizinhança.

Em julho de 1979, técnicos da CETESB realizaram vistoria na área e verificaram a emissão de poluentes na atmosfera provenientes da operação de incineração de baldes com defeitos e tambores com resíduos de pesticidas organoclorados. Ulterior inspeção foi efetuada em 1981, pela CETESB, oportunidade em que houve a constatação de emissão de poluentes aéreos oriundos do vazamento em tanque de estocagem da matéria prima trimetilfosfito (TMP).

Somente em 1989, a impetrante Shell encaminhou à CETESB pedido de licença para utilização de um aterro industrial, que receberia as cinzas do processo de incineração e os efluentes oriundos das lagoas de evaporação, o qual foi deferido três anos depois.

A empresa Shell Brasil Ltda. ativou-se no local até o ano de 1995, quando então parte da área que abrigava suas instalações foi vendida para a American Cyanamid CO., a qual exigiu a realização de uma auditoria ambiental como condição para a concretização do negócio. Tal auditoria foi efetuada por renomada consultoria ambiental internacional, que constatou a contaminação dos lençóis freáticos e do solo locais, fato este que ensejou uma autodenúncia, por parte da Shell, à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, resultando na elaboração de um termo de ajuste de conduta.

Em tal documento, a Shell reconhece a contaminação do solo e das águas subterrâneas pelos produtos aldrin, endrin e dieldrin, os quais além de altamente cancerígenos, como mencionado anteriormente, podem causar hepatotoxicidade e anomalias no sistema nervoso central. Verif icou-se, ainda, a presença em quantidades signif icativas de cromo, vanádio, zinco e óleo mineral.

Após os resultados toxicológicos, a agência ambiental entendeu que a água das proximidades da indústria não poderia mais ser utilizada, o que levou a Shell a adquirir todas as plantações de legumes e verduras das chácaras do entorno e passar a fornecer água potável para as populações vizinhas, que utilizavam poços artesianos contaminados.

No ano de 2000, a Cyanamid foi adquirida pela Basf S/A, a qual continuou operando até 2002, quando os auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego interditaram o local em ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho. Logo em seguida os moradores das chácaras do entorno foram retirados e a área interditada pela Prefeitura de Paulínia, a qual decretou Estado de Calamidade Pública no Bairro Recanto dos Pássaros.\”

Quanto ao dano moral de trabalhadores que foram expostos ao ambiente contaminado e que convivem com a possibilidade de desenvolverem doenças e até de transmitirem aos sucessores genes modificados pela exposição química, vale reproduzir parte da brilhante r. sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0022200-28.2007.5.15.0126: \

“A dor daqueles que adquirem doenças causadas pela contaminação é gigantesca e, por outro lado, a mera possibilidade presente na vida de um indivíduo de vir a desenvolver uma doença ou de gerar filhos com anomalias genéticas, é ainda mais relevante, tocando fundo na alma, desestruturando seu cotidiano, sua vida diária.

E não há como negar que a conduta das demandadas trouxe abalo moral aos trabalhadores, que desconheciam a toxicidade dos compostos por eles manipulados e que foi despejado em seu ambiente de trabalho. As rés, entretanto, conheciam o problema e o omitiram.

Os trabalhadores foram submetidos à contaminação durante todo o período em que se ativaram para as demandadas. Posteriormente, souberam, pela imprensa (como as próprias demandadas reconhecem quando se referem às \”notícias alarmistas\”) que poderiam estar contaminados e, através do material genético, poderiam ter contaminado seus filhos, nascidos durante ou após o período em que se ativaram no Centro Industrial Shell Paulínia.

Asseverar que a existência do sofrimento, da dor, da angústia destes trabalhadores necessitaria de prova efetiva, viola o princípio da razoabilidade; viola, aliás, o senso comum.

Mesmo em se tratando a reparação do dano moral de direito personalíssimo, não há dúvidas de que qualquer \”homem comum\” tem, em idêntica situação, abalada a sua esfera emocional e moral. Não há quem se mantenha indiferente frente à notícia de que pode estar doente. Não há quem se mantenha inerte à notícia de que pode, no futuro, vir a desenvolver câncer, problemas neurológicos sérios ou, ainda, ter seus genes modificados. Conviver, dia após dia, com essa agonizante expectativa, abala qualquer ser humano, motivo pelo qual entendo que, neste caso específico, é possível se estabelecer uma conduta média de comportamento que, por si só, autoriza o deferimento da indenização postulada para cada um dos trabalhadores que se habilitarem ao recebimento do direito em questão. (…) O fato dos trabalhadores terem ciência de que manipulavam compostos perigosos, por si só, não significa que soubessem das consequências para sua saúde e material genético. Aliás, tivessem efetiva ciência do risco à saúde a que estavam sujeitos, sequer se ativariam para as empresas demandadas em Paulínia. Afinal, nenhum ser humano colocaria em risco, deliberadamente, sua vida e muito menos se submeteria à hipótese de gerar filhos com modificações genéticas\”.

É verdade que o acordo entabulado na referida Ação Civil Pública Ação Civil Pública beneficiou os habilitados no seu Anexo I e aqueles que viessem a fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias da homologação, desde que tivessem ações individuais ajuizadas até 5/3/2013 (listados no Anexo II) e delas desistissem. Não menos verdade, ainda, que a liminar deferida no mencionado mandado de segurança, convertia a obrigação de fazer (deferida em antecipação de tutela nos autos da ACP) em obrigação de custear as despesas com assistência médica aos ex-trabalhadores, empregados das empresas Shell Brasil S/A, Basf S/A ou empresas contratadas, prestadores de serviços autônomos e filhos nascidos desses no curso ou após as contratações, consoante suas necessidades, desde que habilitados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de preclusão. Determinou-se ainda, a divulgação da notícia em mídia impressa e televisiva, diante da gravidade e peculiaridade do caso.

Também não se olvida que o reclamante não se habilitou na execução daquela ação coletiva. Contudo, tal opção não retira dele o direito à indenização postulada pela via individual. Afinal, a habilitação dos trabalhadores em ações coletivas não é obrigatória, facultando-lhes sempre que não aderirem às ações coletivas, o ajuizamento de ações individuais.

Assim, rejeita-se a alegação de defesa de que o reclamante deveria ter se habilitado na ação civil pública, sob pena de não ter direito à indenização por dano moral.

Na realidade, tornaram-se incontroversos, os efeitos deletérios causados pela exposição de trabalhadores e moradores da região do Recanto dos Pássaros a pesticidas produzidos pela Shell, o que causou uma avalanche de ações civis e trabalhistas, coletivas e individuais em face das reclamadas.

O pedido do reclamante, por sua vez, não está relacionado a alguma doença que tenha desenvolvido em razão da contaminação química do local em que trabalhou. A causa de pedir é outra: o fundado receio de desenvolver doenças ou de até mesmo transmitir para seus sucessores alterações genéticas decorrentes daquela exposição química, como mencionado na r. sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0022200 -28.2007.5.15.0126:

“Os trabalhadores foram submetidos à contaminação durante todo o período em que se ativaram para as demandadas. Posteriormente, souberam, pela imprensa (como as próprias demandadas reconhecem quando se referem às \”notícias alarmistas\”) que poderiam estar contaminados e, através do material genético, poderiam ter contaminado seus filhos, nascidos durante ou após o período em que se ativaram no Centro Industrial Shell Paulínia”

Na realidade, o reclamante, quando passou a ter informações sobre a gravidade do agente a que ficou 1 ano e meio exposto, viu-se condenado a uma vida de incertezas quanto à sua saúde, o que lhe retira a tranquilidade quanto à sua higidez física e também lhe subtrai a saúde psíquica necessária para uma vida normal, tamanho o medo de desenvolver enfermidades advindas da exposição aos pesticidas.

Não há como negar a instabilidade psíquica daquele que convive com a possibilidade de que um dia tais efeitos danosos venham a ocorrer.

A partir de todas essas circunstâncias relatadas, é possível afirmar que, de fato, mostra-se plausível e justificável o temor do reclamante de desenvolver ou transmitir graves enfermidades, consideradas latentes.

Assim, comprovado que o fundamento para esse temor é exatamente a exposição do reclamante aos produtos químicos (pesticidas), é evidente o nexo causal entre o labor nas reclamadas e o sofrimento moral que acomete o autor neste momento.

Além disso, não é demais reiterar que na década de 70, a empresa Shell Chemical Company teve seu registro cassado nos Estados Unidos da América para a produção e comercialização de pesticidas, entre eles aldrin, dieldrin e endrin, os quais visavam controlar as pragas que atacavam as produções de milho e de outras culturas, como decidido nos autos da ação civil pública já referida.

Na verdade, a Shell já sabia dos deletérios problemas de saúde que tais substâncias poderiam causar e mesmo assim decidiu adquirir, em 1974, um terreno de 78,9 hectares no bairro Recanto dos Pássaros, na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, para a instalação de uma fábrica de praguicidas a fim de produzir os mesmos produtos que foram banidos do território norte americano.

A Shell, portanto, assumiu os riscos de contaminar trabalhadores e moradores do Recanto dos Pássaros.

Tal situação, por si, aliada ao contexto já analisado, autoriza a impor às reclamadas o dever de pagar indenização por danos morais, já que o sofrimento atual do reclamante se deve ao desconhecimento e à incerteza quanto aos potenciais danos resultantes da exposição ao amianto.

Em relação ao montante devido, cabe inicialmente destacar ser inviável aplicar à hipótese em epígrafe a nova regulamentação trazida pela Lei nº 13.467/2017 que acrescentou o art. 223-G à CLT traçando critérios objetivos para definição do valor indenizatório quanto aos danos extrapatrimoniais. Na realidade, referido diploma legal não pode alcançar as situações fáticas pretéritas, consolidadas sob a égide de outro entendimento sobre o assunto, conforme previsão contida nos artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º, caput, da LINDB.

Nestes termos, antes do advento deste diploma legal não havia critérios rígidos sobre a definição do valor indenizatório, ficando a critério do magistrado a definição do montante, tendo como ponto de partida os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem se afastar das avaliações relativamente à natureza do evento danoso, as consequências dele resultantes e do sentido pedagógico da medida.

Diante da lacuna existente à época na legislação pátria acerca do delineamento do valor a ser arbitrado a título de reparação por danos morais e estéticos, cabe ao magistrado fixá-lo, com prudência e equidade, considerando todas as circunstâncias do caso.

Deve-se ter em vista, entre outros aspectos, a gravidade do dano, a natureza do nexo, o grau de culpa do agente, o bem jurídico tutelado, a condição econômica das partes, bem como o caráter punitivo (educativo) em relação ao empregador e compensatório em relação à vítima, sem perder de vista que no caso a lesão suportada pelo autor é decorrência inerente ao trabalho desenvolvido em prol das reclamadas. D

a mesma forma, a compensação não pode se transformar em fonte de enriquecimento ilícito para o lesado ou nada representar para o ofensor, diante da sua capacidade de pagamento.

Nesse contexto, de acordo com gravidade dos fatos narrados, a culpa evidente das empresas reclamadas, bem como a negligência em proporcionar um ambiente de trabalho saudável e hígido, bem como a incerteza do reclamante quanto à sua saúde futura, arbitra- se à indenização por dano moral o valor de R$20.000,00 em face da reclamada Kleber Montagens Industriais (contrato firmado de 24/03/1986 a 02/07/1986) e R$1.666,00, em face da reclamada Harto Montagens e Manutenção Industrial (contrato firmado de 01/12/1998 a 30/12/1998), mediante a adoção de critérios análogos aos adotados pela r. sentença proferida nos autos da ação civil pública nº 0022200-28.2007.5.15.0126: R$20.000,00 por ano de serviço ou fração superior a 6 meses).

Nos casos de indenização por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, sendo que os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.

Não há falar em indenização por danos materiais, uma vez que não foi sequer alegada minusvalia do autor, não havendo falar em compensação financeira (dano material) para dano futuro e incerto.

Responsabilidade das reclamadas

Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho a que submete o trabalhador, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos art. 200, VIII e 225 da Constituição, do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do artigo 4º, VII da Lei 6.938/81.

Por outro lado, ainda que não se entendesse pela aplicação da responsabilidade objetiva, no caso em apreço, agrega-se o fato de que as empregadoras respondem por culpa, tendo em vista que à época do contrato do reclamante já tinham ciência da nocividade dos pesticidas utilizados no centro industrial da Shell, expondo a vida do trabalhador, em ofensa ao artigo 157 da CLT, artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao princípio do aprimoramento contínuo, previsto na Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil (Decreto 1254 de 29 de setembro de 1994).

Dessa forma, presentes todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico da postulante e, por fim, a relação de concausalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado, a obrigação das reclamadas de reparar os danos morais é de natureza solidária, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil.

Na verdade, apesar de o reclamante ter sido admitido pelas reclamadas Kleber Montagens Industriais Ltda (de 24/03/1986 a 02/07/1986) e para a Harto Montagens e Manutenção Industrial Ltda (de 01/12/1998 a 30/12/1998), que atuaram como empregadoras, e obrigadas principais, prestou serviços para a reclamada Shell do Brasil S/A (sucedida por Raízen Combustíveis, Cyanamid Química do Brasil e Fort Dodge, atual denominação social da empresa), como encanador.

Ao contrário do que alega a reclamada Fort Dodge (sucessora da Shell), a única testemunha ouvida, Sr. Nassar dos Reis Aquino, confirmou que o reclamante prestou serviços a Shell, o que é suficiente para reconhecer a responsabilidade solidária da sucessora pela indenização devida (art. 10 e 448 da CLT). Trata-se, no caso, de responsável solidária, porque a contaminação química se deu nas dependências da empresa por ela adquirida, ainda que por cadeia sucessória.

Com relação à única reclamada sucedida inserida no polo passivo, Raízen Combustíveis, deve responder de forma subsidiária.

Sendo inequívoca a sucessão entre elas, a Fort Dodge deve assumir todo o passivo trabalhista daquela, nos termos dos art. 10 e 448 da CLT. A sucessão no Direito do Trabalho coloca em relevo a despersonalização do empregador, e os referidos artigos da CLT a caracterizam no caso de mudança de propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa.

Para que se caracterize a sucessão trabalhista não é necessária a transferência total do acervo empresarial, bastando a cessão de par te de le , de modo a const i tu i r ou favorecer out ro empreendimento. Basta que o adquirente assuma o acervo produtivo (ou parte dele), o que está patente no caso.

A sucessão, como se sabe, se atrela à afetação das garantias anteriores do contrato de emprego, o que faz com o patrimônio em questão permaneça garantindo-lhe.

Por outro lado, ainda que o contrato civil firmado entre rés da cadeia sucessória isente as sucedidas de toda e qualquer responsabilidade trabalhista, o ali pactuado só tem validade entre as partes contratantes, não sendo oponível ao reclamante, mormente porque este não consta como signatário dos referidos contratos.

Na realidade, o contrato de trabalho do autor não pode ficar à mercê das conveniências particulares de cada uma das empresas, nos termos do disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, supracitados. Por isso, estando despersonalizada a figura do empregador e se vinculando o empregado ao empreendimento, não importa tratar-se de parcelas relativas a período anterior sucessão.

Assim, a reclamada Fort Dodge, na condição de sucessora, deverá responder pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho do autor, de forma solidária, já que a questão está atrelada ao meio ambiente do trabalho, como já mencionado.

Nesse sentido, aplica-se ao caso o mesmo entendimento consolidado no item I, primeira parte, da OJ n. 225 da SBDI-I, do E.TST, in verbis:

Nº 225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I – em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão”

Já a segunda parte deste mesmo item da referida OJ mantém a responsabilidade das empresas sucedidas, no grau de subsidiária, dizendo que esta deve abranger apenas os débitos trabalhistas constituídos até a época do término da concessão.

O art. 942, parágrafo único, do CC de 2002, de fato, prevê a solidariedade na responsabilidade para os co-responsáveis por lesão. Mas deve ser aplicado no direito do trabalho com as reservas decorrentes dos princípios que regem este. Assim, no caso, a garantia do direito do trabalhador repousa, num primeiro momento, no patrimônio da sucessora empregatícia, devendo ser estendida ao patrimônio da sucedida, apenas na insuficiência de cobertura daquele, tal como decidido.

Essa insuficiência de cobertura, ou a inadimplência por parte do sucessor, faz presumir a culpa da sucedida em transferir os contratos de trabalho que mantinha sem garantias efetivas do pagamento dos créditos já consolidados.

Assim sendo, a forma de se compatibilizar todos esses institutos jurídicos envolvidos com o objetivo principal em questão, que é a garantia de dívida trabalhista já existente, é atribuir ao sucessor a condição de devedor principal e, à sucedida (Raizen Combustíveis), a de garantidora daquela dívida, ou seja, de responsável subsidiário por ela.

Honorários advocatícios

Desde logo, reitere-se que a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2013, não lhe alcançando os termos da Reforma Trabalhista.

À luz da legislação aplicável ao tempo do contrato e da propositura da ação, os honorários advocatícios somente são devidos quando presentes os requisitos da Lei 5.584/1.970, condição não observada no caso vertente, pois o trabalhador não está assistido pelo Sindicato da Categoria, mas sim por advogado particular.

Cumpre destacar, neste ponto, que a mencionada Lei continua em vigor e, assim, o magistrado, por maiores que sejam os motivos, não pode simplesmente ignorá-la; ao contrário, tem a obrigação de fazer cumprir lealmente o que lei estabelece, não lhe sendo permitido, ao interpretá-la, alterar o que nela está claro, apenas para atender desejos pessoais ou concepções individuais de justiça.

Não incide, no caso, o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil, já que as regras do Direito Civil somente podem ser aplicadas na esfera trabalhista quando não contrariarem as normas de Direito do Trabalho, por expressa disposição do artigo 8º da CLT.

Nego provimento ao recurso.

Diante do exposto, decido conhecer do recurso de JOÃO DONIZETE DE FREITAS e o PROVER EM PARTE para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenar a reclamada KLEBER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA – ME a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$20.000,00, bem como condenar a reclamada HARTO MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$1.666,00 e condenar solidariamente a reclamada FORT DODGE MANUFATURA LTDA, bem como subsidiariamente a reclamada RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A, tudo consoante fundamentação supra.

Em sessão realizada em 23/08/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE (Regimental)

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados

Relator: Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE

Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES

Convocados para compor o \”quorum\”, os Exmos. Srs. Juízes Marcelo Garcia Nunes e Robson Adilson de Moraes. Compareceram para sustentar oralmente, pelo Reclamante, o Dr. JOSE ANTONIO CREMASCO, e pela Reclamada FORT DODGE MANUFATURA LTDA, o Dr. MANOEL CARLOS CABRAL DE VASCONCELLOS.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

JOSÉ CARLOS ABILE Desembargador Relator 2 Acórdão

 

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