TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTORIZA A RETIFICAÇÃO DE NOME E SEXO DE TRANSEXUALA ADVOCACIA CREMASCO ingressou com ação de retificação de Assento Civil, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, para modificação de nome e sexo de transexual. Foi realizado estudo social e após a entrevista realizada pelo setor de serviço técnico, a psicóloga se manifestou favorável ao pedido inicial. Apesar desta prova, o Juiz de primeira instância julgou improcedente a ação, justificando o fato de o autor não ter se submetido à cirurgia de transgenitalização.

Entretanto, de forma brilhante o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão de primeiro grau e julgou procedente o pedido inicial a fim de ser alterado o nome e sexo da Autora, bem como determinou que constasse no registro apenas a existência de averbação decorrente de decisão judicial, sem contudo, mencionar a causa da alteração registral, de modo a evitar que Autora fosse submetida a constrangimentos.

Com a leitura da ementa do julgamento, verifica-se que no caso além de justiça, os direitos humanos e a dignidade a pessoa foram merecidamente respeitados.

 

APELAÇÃO Nº: 0001370-94.2013.8.26.0604.

APELANTE: A. S. M.

APELADO: Juízo da Comarca

COMARCA: Sumaré

JUIZ: André Gonçalves Fernandes   VOTO Nº: 37.801

Câmara Extraordinária. Resolução nº 737/2016. Processos entrados no Tribunal até dezembro de 2015e   outros relatores. Redistribuição excepcional feita em 12.09.2016 para cumprimento da Meta 2 do CNJ.

Transexual. Registro Civil. Pretensão de mudança de prenome e sexo. Demonstrada a condição feminina da autora através de laudo psicológico e documentos. Comprovada a ausência de prejuízos para terceiros. Reconhecimento de que pode haver ferimento à dignidade da pessoa humana na apresentação com a aparência de um sexo e documentos de outro. Considerações acerca da desnecessidade da cirurgia de redesignação de gênero como pressuposto para a alteração registral pretendida. Recurso provido para julgar procedente a ação, com observação.

 

 

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