• Muitas vezes, pela falta de informação, ou mesmo pela má qualidade dos conteúdos disponíveis na mídia convencional, a “grande mídia”, temos acesso a uma ideia distorcida sobre o que são os Direitos Humanos, para o que servem e a quem assiste.

Os Direitos Humanos, da forma como são entendidos e organizados hoje, são uma construção recente do mundo ocidental, decorrente, sobretudo, dos impactos gerados pela segunda grande guerra mundial.

Direitos Humanos são os direitos e liberdades inerentes à própria condição humana, decorrentes desta, atribuídas a todo e qualquer ser humano sem qualquer distinção. São direitos mínimos que nos identifica e caracteriza como seres humanos, tais como a vida, a dignidade, a honra, a liberdade de expressão, de manifestação do pensamento, entre outros.

Todos nós somos, portanto, sujeitos de Direitos Humanos, presentes nos mínimos atos de nossas vidas cotidianas, desde os aspectos mais íntimos, como nossos afetos, pensamentos, desejos e manifestações, até as nossas relações sociais, políticas e de trabalho.

O que é importante destacar, e que poucas pessoas têm conhecimento, é que este conjunto de direitos fundamentais conta com um enorme sistema de proteção, que extrapola as fronteiras de nossa cidade, estado e até mesmo de nosso país e encontra abrigo em estruturas multinacionais, que zelam por sua aplicação e efetividade.

No compromisso de defender e perseguir os direitos de nossos clientes, a Advocacia Cremasco está prestes a atingir o mais alto nível desta estrutura de proteção internacional: A Corte Interamericana de Direitos Humanos.

No ano de 2002, fomos procurados por uma transexual, que atendida pelo Hospital de Clínicas da Unicamp, buscava a realização da cirurgia de adequação sexual proposta por aquele serviço médico.

No entanto, em manifestação do mais puro desrespeito, após anos de acompanhamento médico indicando a realização da cirurgia de adequação sexual, a instituição deixou de prestar assistência aos transexuais, impondo que os mesmos buscassem novo acompanhamento, em outro hospital público.

É evidente que a negativa da Unicamp em realizar a cirurgia após todo o procedimento necessário para tanto, violou os direitos fundamentais deste cidadão, razão pela qual, ingressamos com ação judicial para obrigar a Unicamp a realizar o procedimento com o qual havia se comprometido.

Ocorre que após anos de disputa, o judiciário brasileiro permaneceu negando o direito à cirurgia pelo Sistema Único de Saúde, obrigando a interessada a fazer o procedimento com médico particular, como única forma de garantir uma existência digna e saudável.

Em sendo assim, mesmo após anos de ação na justiça brasileira, o direito perseguido não foi reconhecido, motivando-nos agora, a não mais processar a Unicamp, mas o próprio Estado Brasileiro, pela omissão em garantir a seus cidadãos transexuais, condições de existência digna, inclusive com a realização da cirurgia de adequação sexual pelo Sistema Único de Saúde.

Em 2009, encaminhamos a Denúncia para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e no segundo semestre de 2014, recebemos a resposta do Estado Brasileiro defendendo-se das alegações.

Agora, no final de 2014, em parceria com uma organização internacional de Direitos Humanos, apresentamos manifestação sobre a defesa do Estado Brasileiro e vamos aguardar que a Denúncia seja recebida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Nesta instância busca-se a condenação do próprio Estado Brasileiro a adotar as medidas necessárias para atender não apenas o nosso cliente, mas todo e qualquer cidadão que necessite destes cuidados.

Esta iniciativa demonstra não apenas nosso comprometimento em perseguir os direitos de nossos clientes, mas principalmente, a força que todos os cidadãos brasileiros têm, e muitas vezes desconhecem, de se organizar para perseguir seus objetivos de forma corajosa, buscando sempre, o aprimoramento do Estado Democrático de Direitos em nosso país.

Denúncia promovida pela Advocacia Cremasco perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é acolhida.

Uma disputa judicial patrocinada pela Advocacia Cremasco contra a Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, se transformou em uma demanda internacional contra o Estado Brasileiro pela violação de direitos humanos de transexual.

Recentemente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos acolheu formalmente a denúncia da Advocacia Cremasco contra o Estado Brasileiro na defesa dos direitos de um transexual brasileiro.

A denúncia foi encaminhada em 2009 e admitida pela Comissão Interamericana em maio de 2016.

A partir de agora, o Estado Brasileiro vai responder perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pela possíveis violações praticadas contra seu cidadão.

Trata-se de uma vitória histórica, sem precedentes, que demonstra a dimensão que a luta pelos direitos fundamentais pode alcançar.

 

 

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