10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Despacho Despacho Processo Nº RTOrd-0011222-31.2017.5.15.0129 AUTOR B. J. F. C. ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298-D/SP) RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDACAO CASA – SP ADVOGADO PAULA TROIAN DO IMPERIO(OAB: 237651/SP) ADVOGADO NAZARIO CLEODON DE MEDEIROS(OAB: 84809/SP) Intimado(s)/Citado(s): – B. J. F. C – FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDACAO CASA – SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Processo: 0011222-31.2017.5.15.0129 AUTOR: B. J. F. C. RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDACAO CASA – SP SENTENÇA Vistos etc. B. J. F. C.  qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDACAO CASA – SP, formulando, em síntese, os pedidos de declaração de nulidade da despedida por justa causa; reintegração ao quadro de empregados da ré, em setor e função compatível com seu atual estado de saúde; pagamento dos salários e demais vantagens vencidos desde a rescisão contratual; indenização por danos morais e honorários advocatícios. Alegou que foi admitido pela reclamada em 305/2001, para prestar serviços na função de agente de apoio sócio educativo, e foi despedido por justa causa em 12/6/2017, sob a alegação de abandono de emprego. Exibiu documentos. Em defesa, a reclamada arguiu preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, além de prejudicial de prescrição. Diretamente quanto ao mérito, deduziu argumentos de fato e de direito para contrariar todos os pedidos, pugnando pela improcedência. Exibiu documentos. Encerrou-se a fase instrutória, sem a produção de provas orais. Inconciliados. É o relatório. D e c i d o. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é competente para conhecer e jugar a presente causa, nos termos do art. 114, I, VI e IX da Constituição Federal. É incontroverso que o contrato de trabalho que vinculou as partes sempre foi regido pela CLT, de modo que absolutamente equivocada a arguição da reclamada, cumprindo lembrar que o tema se encontra inteiramente superado, na atualidade. Fica, pois, rejeitada a preliminar de incompetência absoluta. PRESCRIÇÃO Diante do objeto da lide, não faz qualquer sentido a arguição de prescrição quinquenal. A ação foi ajuizada em 22/6/2017 e o fato sob análise é recente e não foi atingido. Rejeito. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO É incontroverso que a reclamada promoveu a dispensa do reclamante ao fundamento da justa causa em 12/6/2017, por abandono de emprego em razão de faltas injustificadas nos dias 26/6/2006 a 30/7/2006, 2/10/2015 a 2/11/2015 e 6/11/2015 a 13/12/2015. Também não houve dissenso quanto ao fato de que o reclamante permaneceu afastado do trabalho de 31/7/2006 a 11/11/2015, auferindo auxílio doença, em decorrência de moléstia psiquiátrica. Relata o autor que antes da primeira alta previdenciária, em novembro/2015, foi encaminhado pelo INSS ao programa de reabilitação profissional, a fim de que assumisse função compatível com seu quadro de saúde, atendendo à orientação médica para que não trabalhasse em contato direto com os menores internos da fundação. Sustenta o autor que, não obstante a orientação da autarquia, a reclamada deixou de promover sua reabilitação, determinando que ele continuasse a trabalhar no mesmo cargo, o que o levou a cumprir apenas 1 dia de reabilitação antes de protocolar novo pedido de afastamento, que foi negado pela autarquia em 9/12/2015. Consta da inicial que em 14/12/2015, o autor protocolou pedido formal à reclamada para que providenciasse sua recolocação em função compatível, em instalações sem circulação dos menores internos. Não sendo atendido, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra a ré em 15/12/2015, que foi distribuída à 10ª Vara do Trabalho de Campinas, sob o nº 0012537-65.2015.5.15.0129, pleiteando fosse a ré compelida a reenquadra-lo em local de trabalho condizente com suas condições físicas e psiquiátricas, na área administrativa da fundação, em prédio onde fosse garantida a ausência de contato com os menores. Os documentos colacionados demonstram que este Juízo deferiu, naqueles autos, a antecipação da tutela pretendida, determinando que a reclamada providenciasse o retorno do autor em função compatível, sem contato com os jovens internos, ao menos até a entrega do laudo pericial a ser produzido no processo. A reclamada foi notificada da decisão antecipatória em 29/3/2016. Contudo, segundo a inicial, readaptou o reclamante em função administrativa no mesmo prédio onde ficam os menores. A referida ação foi julgada parcialmente procedente em abril/2017, com a condenação da ré a providenciar a readaptação do reclamante no setor do almoxarifado, em local onde não exista contato com os menores internos, sob pena de multa em caso de descumprimento. Intimada da sentença, a reclamada peticionou naqueles autos informando que não seria possível cumprir a determinação judicial em virtude de novo afastamento previdenciário do reclamante. A alta previdenciária sobreveio em 8/6/2017 (quinta-feira) e o reclamante compareceu ao trabalho em 12/6/2017, quando lhe foi comunicada a dispensa por justa causa, deliberada no processo administrativo disciplinar nº 1323/2016. A reclamada argumenta, em síntese, que o reclamante deixou de comparecer ao trabalho por diversas vezes após a cessação dos benefícios previdenciários, injustificadamente. Pois bem. A prova documental não deixa dúvidas de que o transtorno psiquiátrico que acomete o autor desde 2006 exigiu afastamentos prolongados de suas atividades na reclamada. A perícia médica realizada nos autos do processo nº 0012537- 65.2015.5.15.0129 constatou que a doença tem relação direta com o trabalho realizado na reclamada, razão pela qual a instituição foi condenada, naqueles autos, a promover a recolocação do autor em função compatível com seu estado de saúde, em setor apartado das dependências onde ficam internados os adolescentes. A despedida do reclamante ocorreu dias após a cessação do último benefício previdenciário a ele concedido, quando a reclamada já tinha ciência da determinação judicial exarada na sentença supracitada, como incontroverso. A atitude da reclamada se mostra, portanto, ilegal e arbitrária. A fundação, à época da instauração do processo administrativo disciplinar, já tinha plena ciência do estado de saúde do reclamante e das seguidas restrições médicas para que não laborasse em contato com os menores, o que não foi observado pelo empregador em momento algum, segundo os elementos presentes no processo. Com efeito, a reclamada não demonstrou, por nenhum meio, que tenha buscado observar integralmente as orientações do INSS logo após a primeira alta previdenciária, ao final de 2015. Desde então, embora tenha sido recolocado em funções distintas, o reclamante viu-se obrigado a continuar trabalhando dentro da(s) unidade(s) de detenção dos adolescentes, o que não atendia, por certo, às restrições médicas. O prejuízo do trabalhador é evidente, diante do delicado quadro de saúde psíquica que enfrenta há cerca de 10 anos e que, repise-se, sempre foi de pleno conhecimento da ré. Saliente-se que o reclamante obteve, na Justiça Comum, a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-acidente, por sentença proferida em 7/6/2017, que reconheceu a redução da capacidade laboral do reclamante para atividades que exijam contato com menores infratores, bem assim o nexo causal entre a doença e o labor na reclamada, o que só corrobora a conclusão do laudo pericial produzido na esfera trabalhista. Os documentos que acompanharam a defesa demonstram que o processo administrativo onde foi decidida a aplicação da punição máxima ao autor foi autuado em 12/4/2016 (ID. ebf08bd), posteriormente ao ajuizamento da primeira reclamatória, ou seja, quando a questão relativa à capacidade laboral do reclamante já se encontrava sub judice. A reclamada já havia até sido intimada da decisão judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no processo nº 0012537-65.2015.5.15.0129. Nesse contexto, evidentemente não está configurada a hipótese de abandono de emprego. O que se revela é tratamento inteiramente equivocado do empregador, com rigor excessivo na aplicação da punição, tendo a justa causa s ido apl icada de forma desproporcional, à luz do art. 482 da CLT, com descumprimento, ademais, de decisão judicial. Como consignado na sentença proferida no referido processo, a reclamada ignorou as recomendações médicas que eram de seu conhecimento, designando o reclamante para trabalhar nas mesmas atribuições após a alta previdenciária. Apurou-se naqueles autos que a alteração da função ocorreu tão somente após a decisão judicial que antecipou a tutela jurisdicional, mas, ainda assim, a reclamada não cumpriu integralmente a ordem exarada pelo Juízo, pois manteve o autor trabalhando no mesmo prédio em que os reeducandos cumprem medidas sócio educativas. Assim agindo, a reclamada não adotou as providências que lhe cabiam para resguardar a saúde do trabalhador e evitar o agravamento de seu delicado quadro, de modo que as ausências do autor ao trabalho não só se mostravam justificáveis quanto necessárias. Não se poderia, de fato, exigir dele o labor em condições sabidamente prejudiciais à sua saúde. Nessas circunstâncias, é evidente que todas as faltas que deram ensejo à instauração do processo administrativo decorreram da doença do trabalhador, provocada exatamente pelo trabalho na reclamada, como se apurou. Repise-se que todas as ausências em questão ocorreram logo em seguida às altas previdenciárias. De se lembrar que o respeito à dignidade da pessoa é princípio fundamental em nossa ordem jurídica, no qual repousaram, aliás, diversos dispositivos do novo Código Civil, e que deve servir como norte tanto na interpretação e aplicação de diversas outras normas, quanto no que se exige dos contratantes nas relações jurídicas, em que devem prevalecer o respeito e a boa-fé. Para isso não atentou a reclamada ao exigir do autor o labor em condições de risco para sua saúde e, de forma arbitrária, deliberar pelo desligamento sob a alegação de abandono de emprego. Diante dos elementos supra, errou a reclamada ao decidir pela dispensa por justa causa. A falta de motivação é causa suficiente para a declaração de nulidade da dispensa do reclamante, pelos fundamentos supra. Portanto, declaro nula a dispensa do reclamante e determino sua reintegração aos quadros da reclamada, com observância estrita da ordem judicial de readaptação em função compatível com seu estado de saúde, contida na sentença proferida nos autos do processo nº 0012537-65.2015.5.15.0129. Como consequência, são devidos os salários e adicional do tempo de serviço vencidos e vincendos desde a dispensa até a efetiva reintegração, bem assim a proporcionalidade dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, além do FGTS, a ser recolhido. Deverão ser observados os reajustes salariais concedidos à categoria. Improcede o pedido de DSR porque o reclamante é mensalista e o pagamento dos salários já engloba essa verba. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese a conclusão e fundamentos do tópico anterior, julgo que a reparação que merece o reclamante consiste no que aqui já lhe foi reconhecido e concedido, não existindo fundamentos suficientes para que a reclamada seja condenada a reparar prejuízo de cunho moral. É a reintegração no emprego e o recebimento dos direitos decorrentes da declaração de nulidade da dispensa promovida pela reclamada que reparará os prejuízos do reclamante que, em princípio, são de ordem material, causando-lhe, ainda, o conforto emocional da realização da justiça. A alegação de dispensa discriminatória, a atrair a aplicação das disposições da Lei nº 9.029/95, não pode ser acolhida no presente caso. Não ficou caracterizada nos autos qualquer discriminação ou preconceito em decorrência do estado de saúde do autor. Nem se fale em presunção com fulcro na Súmula nº 443 do C. TST, por falta de amparo. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais, afastando os fundamentos deduzidos na exordial. Destaque-se que o reclamante teve deferido, na reclamatória anterior, o pedido de indenização por danos morais decorrentes da doença profissional e que este feito tramitou com grande rapidez, o que ensejará retorno rápido aos quadros da reclamada. Julgo improcedente o pedido. \”COMPENSAÇÃO\”/DEDUÇÃO Não tendo havido pagamento parcial das verbas da condenação, nada há a compensar ou deduzir. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É meu entendimento que a prestação jurisdicional justa pressupõe que aquele cuja razão é reconhecida e declarada por decisão judicial não responda pelos custos do processo, sobretudo os honorários de seu advogado. Indeferir honorários advocatícios ao trabalhador, na Justiça do Trabalho, implica não lhe permitir a reparação integral do prejuízo, diversamente do que ocorre com os litigantes vencedores em feitos de outra natureza. Vinha condenando em honorários advocatícios a parte reclamada vencida há muitos anos. Todavia, revi meu posicionamento para me curvar ao entendimento majoritário nesta Justiça Especializada, consagrado, há muito, por meio das Súmulas 219 e 329 do C.TST, bem como por este Eg. Regional. É verdade que a impossibilidade da condenação em honorários advocatícios e com fundamento nas regras do Código Civil apontadas pelo autor, a indenização pretendida bem poderia compensar o prejuízo. Entretanto, também é no sentido contrário e por similares fundamentos o entendimento dos Tribunais Trabalhistas a respeito. O advento da Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, em nada altera as conclusões supra neste caso, tendo em vista que a presente reclamatória foi ajuizada na vigência da legislação anterior e prevalece, em matéria de sucumbência, a norma vigente na data da propositura da ação. Com efeito, o tema da sucumbência tem natureza jurídica híbrida, não se tratando apenas de questão de cunho processual, pois envolve condenação em valores e, portanto, gera efeitos no patrimônio material da parte. Quando decidiu pelo ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho, o trabalhador estava ciente da ausência de previsão clara sobre direito a honorários advocatícios e, sobretudo, previsão de sucumbência recíproca. É necessário identificar que há prejuízo processual desproporcional ao autor da ação, que era desconhecido quando da propositura, o que gera insegurança jurídica. Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios neste feito. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos das Leis nº 1060/50 e 5584/70 e consoante sistema legal vigente na época da propositura da reclamatória, para a concessão do benefício da justiça gratuita, faz-se necessário que o interessado perceba salário igual ou inferior a dois salários mínimos ou declare que não tem condições de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. À declaração confere-se presunção de veracidade. A Lei nº 7.115/83, atendendo anseio de desburocratização, definiu dispensável a emissão de atestados de pobreza por órgãos públicos, imprimindo presunção de veracidade à declaração firmada pelo interessado, que só pode ser desconstituída por prova robusta. A parte reclamante declarou-se pobre, na acepção jurídica do termo, e isso é suficiente. Ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita, no que couber, eis que há declaração da parte de que é pobre na acepção jurídica do termo. DOS CÁLCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Fica desde já definido que os cálculos deverão ser feitos pela reclamada. Observar-se-ão a Súmula 381 do C. TST, a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI I, do C.TST. Na apuração dos juros de mora, será observado o art. 1º-F da Lei 9494/97, consoante OJ nº 07 do Pleno do TST. A cota da reclamante das contribuições previdenciárias será deduzida de seu crédito e, assim também, se o caso, quanto ao imposto de renda, observando-se, no mais, quanto aos temas, o que orienta a Súmula 368 do C.TST e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, para declarar a nulidade da dispensa do reclamante BENEDITO JOSE FRANCISCO DE CAMPOS, condenando a rec lamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDACAO CASA – SP a reintegra-lo em função e setor compatível com seu estado de saúde, nos exatos termos da fundamentação. Condena-se, ainda a reclamada a pagar ao reclamante os salários vencidos e adicional do tempo de serviço vencidos e vincendos desde a dispensa até a efet iva reintegração, bem assim a proporcionalidade dos 13º salários e férias acrescidas de 1/3, além de recolher o FGTS desse mesmo período. Observar-se-ão todos os parâmetros estabelecidos na fundamentação, que passa a integrar este decisum. O quantum será apurado em oportuna liquidação de sentença, com correção monetária e a devida incidência de juros, na forma da lei. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos de Imposto de Renda e previdenciários, ficando autorizada a deduzir do crédito do reclamante as importâncias por ele devidas a estes títulos. A re in tegração do rec lamante deverá ser promov ida independentemente do trânsito em julgado, ficando, assim, acolhido o requerimento de tutela de urgência, pois é notório que o prejuízo ao trabalhador sem trabalho e sem salário é muito superior ao do empregador, de cuja prestação laboral será beneficiado, com a reintegração. EXPEÇA-SE MANDADO, independentemente do trânsito em julgado. Custas pela reclamada sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$36.000,00, no importe de R$720,00, das quais fica isenta, na forma da lei. Diante do valor arbitrado à condenação, deixo de determinar a remessa oficial, em observância à Súmula 303 do C. TST. INTIMEM-SE. Campinas, 29 de novembro de 2017. RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO Juíza do Trabalho

 

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