O MPT (Ministério Público do Trabalho) apresentou uma proposta para a EMDEC (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) assumir práticas antidiscriminação no ambiente de trabalho, o que chamamos de TAC (Termo de Ajuste de Conduta).

A proposta apresentada pelo MPT foi através do reconhecendo de uma denuncia apresentada pela Advocacia Cremasco que ao perceber que os trabalhadores da EMDEC sofriam discriminação no ambiente de trabalho procurou o órgão competente para que se tomasse as devidas providências.
Sabemos que a discriminação é difícil provar, mas o trabalhador não pode se calar.

 

Leia abaixo a proposta apresentada pelo MPT:

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Procuradoria Regional do Trabalho 15a Região – CAMPINAS

MINUTA DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

INQUIRIDO: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO  DE  CAMPINAS

S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 44.602.720/0001-00, com sede na Rua Dr. Salles de Oliveira, 1028, Vila Industrial, Campinas/SP, CEP 13035-270, representado pelo(a) Sr.(a) xxxxxxxxxx, RG n.º xxxxxxxxxx SSP/SP, CPF n.º xxxxxxxxx, cargo, acompanhado(a) de advogado(a), Dr(a) xxxxxxx, OAB/SP n.º xxxxxxxx, firma o presente  TERMO  DE  COMPROMISSO  DE  AJUSTAMENTO  DE  CONDUTA,

perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, representado pela Procuradora do Trabalho in fine assinada, nos autos do IC 958.2017.15.000/1, nos moldes do art. 5º, §6º, da Lei n.º 7.347/85 e do art. 876 da CLT, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região/SP, representado neste ato pela Excelentíssima Procuradora do Trabalho, MARCELA MONTEIRO DÓRIA, nos seguintes termos:

DO OBJETO

O objeto deste instrumento é a fixação de obrigações de fazer, conforme a seguir estabelecido.

DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

O signatário obriga-se a:

Abster-se de fazer qualquer distinção, exclusão, limitação ou preferência entre trabalhadores para fins de contratação, manutenção ou terminação da relação de trabalho, assim como para o aferimento de qualquer tipo de vantagem (promoção, atribuição de função gratificada, turno e área de trabalho, alocação em tarefas com suplementação de remuneração, como, por exemplo, adicionais e horas-extras, ou uso de veículos específicos, acesso ao estacionamento, dentre outras), por qualquer razão, em especial em razão da existência de reclamações trabalhistas ajuizadas pelo trabalhador, apresentação de denúncias de irregularidades perante autoridades, atuação como testemunha em ações ajuizadas em face da empresa ou investigações ou qualquer outra forma de discriminação;

Criar mecanismos efetivos para denúncia das práticas discriminatórias, com exposição mínima da vítima, resposta em tempo razoável, apuração da denúncia

com seriedade, garantia de ampla defesa e contraditório ao acusado e punição rigorosa dos assediadores; e

Elaborar programa permanente de prevenção à discriminação no ambiente de trabalho, com a promoção de treinamentos, cursos e palestras sobre o discriminação nas relações de trabalho, com frequência ao menos anual em relação a todos os funcionários e semestral em relação aos empregados que exercem cargos de liderança;

Divulgar o teor do presente termo entre todos os seus empregados, através da afixação de mural de avisos pelo prazo mínimo de 30

DA ABRANGÊNCIA

O presente instrumento aplica-se a todos os estabelecimentos e/ou filiais da empresa na área de atribuição da PRT-15 (sede).

DA VIGÊNCIA

As obrigações avençadas neste Termo de Ajuste de Conduta terão vigência imediata.

DA MULTA

O descumprimento de quaisquer dos itens da cláusula segunda do presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta resultará na aplicação de multa no importe de R$ 000,00 (trinta mil reais) por infração, acrescido de R$3.000,00 (três mil reais) por trabalhador atingido, que incidirá imediatamente, tão logo constatado o descumprimento do presente termo de compromisso, por evento infracional, a cada constatação da irregularidade, sem prejuízo das cominações decorrentes de execução judicial.

A multa prevista no item 1 será atualizável monetariamente por índice adotado pela Justiça do Trabalho para atualização de créditos trabalhistas, a contar da data da assinatura do presente ajuste, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou a entidade de caráter público ou particular  de caráter social/assistencial, nos termos dos  artigos. 5º, 6º e 13 da Lei 7.347/85, independentemente das providências e cominações judiciais que poderão vir a ser requeridas nas esferas civil, administrativa e criminal;

A multa aplicada não é substitutiva da obrigação pactuada, que remanesce à aplicação da mesma;

Caso seja necessária a propositura de ação judicial para execução da multa, o valor devido será crescido do percentual de 20%;

O Ministério Público do Trabalho poderá requerer a elevação judicial do valor da multa ora pactuada, no momento da execução, caso o seu montante se releve insuficiente para proteger satisfatoriamente os bens jurídicos envolvidos, nas mesmas hipóteses do art. 461, §6º, do CPC;

A recusa em comprovar o cumprimento deste TAC por informações, documentos ou qualquer outro tipo de conduta, importará em presunção relativa de descumprimento de seus

DA RETIFICAÇÃO E DO ADITAMENTO

O Ministério Público do Trabalho, a qualquer tempo, diante de novas informações ou se assim as circunstâncias exigirem, poderá exigir a retificação, complementação ou aditamento deste TAC, determinando outras providências que se fizerem necessárias.

DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

Em caso de formação de grupo econômico, que pode ser preexistente ou posterior a data de assinatura deste termo, as cláusulas objeto do presente TAC – obrigações propriamente ditas e astreintes – poderão ser exigidas solidariamente de cada sociedade empresária participante do grupo.

DA FISCALIZAÇÃO

O Ministério Público do Trabalho acompanhará o fiel cumprimento das obrigações assumidas, verificando-o diretamente ou por meio da fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego ou mediante o auxílio de outros órgãos públicos ou de entidades privadas.

DA EXECUÇÃO

Este Termo de Compromisso é firmado em 02 (duas) vias iguais, valerá por tempo indeterminado e em caso de descumprimento será executado perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85 e do art. 876 da CLT.

As cláusulas objeto do presente ajuste permanecem inalteradas em caso de sucessão, ficando o(s) sucessor(es) responsável(is) pelas obrigações aqui pactuadas e pelo pagamento da multa avençada no caso de inadimplemento. Os sócios-proprietários responderão solidariamente pelas multas decorrentes do

descumprimento do presente Termo.

Campinas/SP, xxx de xxxxxxx de 2019.

MARCELA MONTEIRO DÓRIA

Procuradora do Trabalho Compromissado Advogado

 

 

 

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