Com a finalidade de rever 3 milhões de benefícios de auxilio doença e aposentadoria e 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada, o novo Governo editou a MP 871 de 18 de janeiro de 2019.
Com essa medida benefícios com suspeita de irregularidade serão revisados, assim como benefícios de segurados que estão a mais de 6 meses sem perícia médica.
Também alterou a forma de prova quanto a união estável. Não mais serão aceitos depoimentos de testemunhas. A união estável deverá ser provada através de documentos.
O auxilio reclusão que até agora dependia de uma única contribuição, passa a ser exigido 24 meses de contribuição para ser concedido. E o preso em regime fechado não terá direito ao recebimento de auxilio doença. O auxilio reclusão não poderá ser acumulado com auxilio doença, salario maternidade e pensão por morte.
O trabalhador que perder a qualidade de segurado deverá contribuir 12 meses para ter direito ao auxilio doença alterando os 6 meses exigidos até a edição da medida.
O salário maternidade fixou-se 10 meses para voltar a ter o direito quando perder a qualidade de segurado. Esse benefício que poderia ser solicitado em 5 anos, agora tem o prazo de 180 dias para ser requerido.
Trabalhadores que necessitem de documento para obtenção de aposentadoria rural não mais poderão usufruir de declaração prestadas pelos sindicatos rurais, a partir de agora até 01/01/2020 poderão se autodeclarar nesta condição, sendo o documento ratificado pelo órgão público e após essa data deverá ser cadastrado junto ao Ministério da Agricultura.
Para o recebimento da pensão por morte desde a data do óbito, os menores de 16 anos passam a ter o prazo de até 180 dias após o falecimento do segurado para requerer o benefício. Antes não havia prazo para ser requerido.

Marcado com:
 

Comments are closed.

Ligue para (19) 3731-3837 ou (11) 3311-7092

Tire suas dúvidas com um de nossos advogados qualificados