Inconformadas com a r. sentença de fls. 177/180, que julgou parcialmente procedente a presente ação, recorrem ordinariamente as partes. A reclamada pretende a reforma quanto a: indenização por dano moral decorrente de assédio moral, incidência de correção monetária e juros sobre o valor da indenização por dano moral e honorários de sucumbência (fls. 207/216). Apelo tempestivo, subscrito por procurador constituído nos autos (fl. 75), depósito recursal efetuado (fls. 219/220), custas recolhidas (fls. 217/218) e respondido (fls. 235/237). O reclamante pretende a reforma quanto a: horas extras e indenização pelo uso de veículo próprio (fls. 221/226). Recurso tempestivo, subscrito por procurador constituído nos autos (fl. 22), isento de preparo e respondido (fls. 238/242). É o relatório. VOTO DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA Da indenização por dano moral decorrente de assédio moral Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio moral. Sustenta que o grau de cobrança sobre o autor era inerente à responsabilidade do cargo exercido. Argumenta, ainda, que o tratamento dispensado pelo diretor ao obreiro, além de não ser suficiente para caracterizar o assédio moral, era dirigido aos demais empregados indistintamente. Pondera, por fim, que o fato do empregador ameaçar o empregado de dispensa não caracteriza assédio, por tal conduta estar no limite de seu poder diretivo. O inconformismo, todavia, não prospera. O assédio moral no trabalho se configura com a exposição prolongada e repetitiva dos trabalhadores a situações vexatórias, constrangedoras e humilhantes, praticadas pelo empregador. O dano moral, por sua vez, decorre de ato ou omissão voluntário ou culposo, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos. São bens da vida, subjetivos, exigindo-se que o ofendido comprove o dano, dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 373 do CPC). Pois bem, dos termos do depoimento prestado pela testemunha do reclamante, única ouvida em audiência (fl. 179), depreende-se que o ambiente de trabalho era hostil e pernicioso, vez que os empregados sofriam tratamento degradante, desrespeitoso e, por vezes, humilhante por parte de seus superiores hierárquicos. Com efeito, referida testemunha, que era um de seus superiores hierárquicos, afirmou \”que em outubro ou novembro de 2014, aproximadamente, em uma reunião no RJ, quando estavam presentes, depoente, reclamante, uma gerente e um construtor da Odebrech e o presidente um tradutor da reclamada, quando o presidente foi cobrado pelo atraso da obra, o presidente disse que ia dispensar o reclamante porque o reclamante seria o culpado pelo atraso; que na verdade o material demorou a chegar, e houve problemas de mão de obra; que em 3 ou 4 ocasiões, em reuniões no escritório, em SP, às segundas-feiras, quando o presidente (Jean Jeong Ho) e o diretor comercial (Shin Jong Min) e o diretor de instalações (Park Piung Sun), os ânimos se exaltavam; que os ânimos se exaltaram em razão da obra no RJ (cliente Odebrech) e outra obra do RJ (Carvalho Hosk), não se recordando de construtoras e obras de são Paulo; que o presidente disse ao reclamante que iria dispensá-lo porque o reclamante não conseguia entregar as obras; … ; que também ouviu a mesma ameça de demissão em relação ao reclamante do diretor de instalações; que a ameaça de dispensa com todos os funcionários e não exclusivamente com o reclamante; que toda a equipe de vendas e projetistas eram ameaçados de dispensa nas reuniões e permanentemente\”(fl. 179, g.n.). É certo que a cobrança de produtividade e de cumprimento de prazos pelo empregador é legítima. No entanto, não é razoável, nem tampouco aceitável que, no caso de não atingimento de tais metas, o empregado seja exposto a tratamento vexatório e humilhante, ou sofra frequentemente ameaças de demissão, ainda mais na presença de clientes. Frise-se, o tratamento dispensado pelo diretor de instalações e, em especial, pelo presidente da reclamada, figura mais elevada dentro da empresa, o qual deveria se prestar como paradigma para todos os funcionários, provoca, a toda evidência, um clima de pressão psicológica, medo e tensão incompatíveis com a saúde mental dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Destarte, por comprovada a conduta abusiva da empresa, que extrapolava o seu poder diretivo, correta a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de assédio moral. No que tange ao valor da indenização, considero adequado o valor arbitrado na origem, no montante de 5 vezes o último salário do obreiro, vez que o magistrado singular observou os parâmetros estabelecidos no artigo 223-G e seu § 1º da CLT. Nada a reparar, portanto. Dos juros de mora e da atualização monetária do valor da indenização por dano moral decorrente de assédio moral Insurge-se a reclamada contra os critérios de atualização monetária e incidência de juros fixados pelo Juízo de origem quanto ao valor da indenização por dano moral. Razão lhe assiste, haja vista que para a apuração da correção monetária e dos juros de mora devidos sobre o valor da indenização por dano moral devem ser observadas as disposições da Súmula nº 439 do. C. TST. Reformo. Dos honorários sucumbenciais Os honorários sucumbenciais previstos no artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, a denominada Reforma Trabalhista, somente são devidos nas ações distribuídas após a entrada em vigor da aludida lei, ainda que a sentença tenha sido proferida após a sua vigência, como no caso em exame (fls. 57/60). Com efeito, não obstante o princípio da aplicação imediata da norma processual, previsto no artigo 14 do CPC, é bem de ver que entendimento diverso afrontaria os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, bem como importaria em evidente decisão surpresa. No entanto, uma vez que a insurgência recursal foi apresentada pela reclamada, mas não pelo obreiro, resta absolvida da condenação da verba em comento somente a ora recorrente. Reformo. DO RECURSO DO RECLAMANTE Das horas extras. Do cargo de confiança Insurge-se o reclamante contra a improcedência do pedido de pagamento de horas extras, ao argumento de que não houve o desempenho de função de confiança. O inconformismo não prospera. De início, cumpre destacar que, independentemente da nomenclatura do cargo do trabalhador, faz-se necessário verificar se, de fato, havia o exercício de função de confiança. Pois bem, do conjunto probatório produzido nos autos, depreende- se que o autor não detinha apenas a confiança simples, comum a qualquer empregado, mas sim, fidúcia especial. Sua condição era diferenciada em relação a outros empregados, tanto em relação às responsabilidades como na remuneração. Com efeito, o autor confessa em depoimento pessoal (fl. 178) que supervisionava 5 coordenadores de instalações, os quais possuíam 5 subordinados. Prossegue aduzindo que se reportava somente ao diretor brasileiro e ao diretor coreano. Ainda, confessa que cuidava da parte operacional, supervisionando instalação de elevadores e visitando clientes em todo o país, sozinho ou acompanhado apenas de diretor. Afirma, por fim, que na sua área, o faturamento da empresa era de cerca de 4,5 milhões de reais. Além da posição que ocupava na estrutura da empresa reclamada, os documentos de fls. 148/157 demonstram que o obreiro percebia remuneração diferenciada, condizente com cargo de confiança. A título exemplificativo, menciono a ficha de registro de um de seus coordenadores subordinados, Sr. Alex Sandro, que percebia salário de R$2.300,00 em julho/2015 (fl. 149), enquanto o autor, nesse período, recebia salário de R$8.190,00 (fl. 141). Por fim, cumpre pontuar que a testemunha trazida a convite do obreiro demonstrou a falta de controle de jornada, ao afirmar \”que não havia controle de entrada, saída ou intervalo\”, sendo certo que telefonema uma vez ao dia, somente pela manhã, quando em atividades externas, não comprova fiscalização de jornada, mas de frequência, como bem ponderado pelo Juízo de origem. Destarte, é bem de ver que o reclamante não se tratava de um empregado comum. Havia diferenciação. Considero, portanto, que o cargo exercido era de confiança, de forma que a aplicação do artigo 62, II da CLT está correta. Mantenho. Do ressarcimento pelo uso de veículo próprio Melhor sorte não assiste ao reclamante quanto a este tópico. Na petição inicial, o pleito de indenização pelo uso de veículo próprio veio lastreado na alegação de isonomia, vez que outros funcionários que exerciam a mesma função tinham à sua disposição, além do \”ticket car\”, veículo fornecido pela reclamada. Na sentença, o pedido de ressarcimento foi analisado apenas sob a ótica de que houve confissão em depoimento pessoal de que a reclamada custeava o valor de combustível e da manutenção do veículo através do ticket car, não tendo sido avaliada a questão de fornecimento de veículo a outros empregados. O reclamante não opôs embargos de declaração para sanar a omissão, restando, pois, preclusa a oportunidade para tratar da matéria. De todo modo, é bem de ver que não houve prova de que outros funcionários que exerciam função equivalente ao do obreiro utilizavam exclusivamente veiculo fornecido pela empresa para realização de seus misteres, vez que a única testemunha ouvida em audiência nada esclareceu quanto ao assunto. Não provejo. ACÓRDÃO Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Willy Santilli. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Elza Eiko Mizuno, Gerti Baldomera de Catalina Perez Greco e Willy Santilli. ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos, e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, Hyundai Elevadores Do Brasil Ltda., para (1) determinar que para a apuração da correção monetária e dos juros de mora devidos sobre o valor da indenização por dano moral deverão ser observadas as disposições da Súmula nº 439 do. C. TST, e (2) absolvê-la do pagamento de honorários sucumbenciais, e, por maioria de votos, vencido o Desembargador Willy Santilli que absolvia a reclamada da indenização por danos morais, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante,  nos termos da fundamentação do voto, mantida, no mais, a r. sentença recorrida, inclusive quanto ao valor da condenação. ELZA EIKO MIZUNO Desembargadora Relatora epo VOTOS

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