O trabalhador foi aprovado no processo seletivo e não foi contratado. Em primeira instância o juiz entendeu que o trabalhador não tinha direito a indenização por Danos Morais pela perda de uma chance, porém, em segunda instância, o Tribunal reverteu a decisão e determinou o pagamento de danos morais.

Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, consoante definido na Lei 9957/00 e nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensado o relatório. V O T O Conhece-se do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1. Danos morais – Perda de uma chance O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob argumento de frustração na expectativa de contratação. Alega ter sido contatado pela responsável dos Recursos Humanos da empresa, com o objetivo de participar das últimas entrevistas no processo seletivo, para a função de Gerente de área, mediante salário mensal de R$ 3.300,00. Aduz que, recebeu por e-mail uma lista de todos os documentos para providenciar a sua admissão (fl. 32) e providenciou o exame admissional (fl. 24), bem como a Abertura de Conta Salário no Banco Bradesco – Ag. 0395-6, para o recebimento de seus vencimentos (fl. 22). Sustenta que lhe foi informada a data de início de suas atividades laborais para o dia 11/08/2017, \”contudo na quinta-feira dia 10/08/2017, às 08h:25min, o Reclamante foi demitido\” (fl. 05). Em contestação, a reclamada sustenta que o reclamante apenas se candidatou para participar de processo seletivo e que não lhe foi assegurada sua contratação, além de que a aprovação, ou não, do candidato em processo seletivo não caracteriza vínculo empregatício. Com efeito, incontroverso que o reclamante teve uma promessa consistente de admissão, diante do fornecimento pela própria empresa de documento solicitando ao banco a abertura de conta bancária para recebimento de salário (fl. 22) e realização de exame admissional (fl. 24). Assim, a controvérsia que se coloca é se tal situação ocasionaria abalos na sua esfera emocional. Vejamos. Primeiramente, a fase pré-contratual diz respeito às negociações, tratativas e prática de atos materiais (como o pedido de documentos) que tendem ao estabelecimento de um pacto entre as partes. A responsabilidade civil nesta fase exsurge quando uma das partes viola a boa-fé quando das negociações que antecedem o contrato e, consequentemente, lesa a outra parte, por colocar nela a esperança consistente de iminente admissão, fazendo com que, por óbvio, rejeite outras propostas que venham ao seu conhecimento. Este é o caso dos autos. O reclamante não só foi chamado para participar de processo de admissão mas lhe foi determinada a prática de fatos que fizeram com que chegasse à conclusão de que seria contratado pela empresa. Isso significa que, certo da aquisição efetiva de emprego, a frustração posterior com o cancelamento da proposta, sem dúvida, causa abalos emocionais àquele que depende apenas do seu trabalho para garantir o seu sustento. Este, aliás, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA. O Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamada gerara mais que mera expectativa de contratação, uma vez que foram praticados atos que normalmente são executados apenas quando o candidato está apto a ser contratado (solicitação da CTPS e crédito no valor dos vales- transportes), após aprovado nas duas fases do processo seletivo. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que, no caso de promessa de contratação, as partes sujeitam-se aos princípios da lealdade e da boa-fé e de que a frustração dessa promessa sem justificativa enseja indenização por dano moral, em prestígio da boa-fé objetiva. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e das provas constantes dos autos, consignou que, de acordo com a situação econômica da empresa reclamada, com o dano causado e com a condição social da reclamante, o valor arbitrado para a indenização por danos morais deve ser de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse contexto, fixou o valor da indenização considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao dano sofrido. Portanto, é razoável o valor da indenização estabelecida. Recurso de Revista de que não se conhece. Processo: RR – 1378-45.2013.5.09.0006 Data de Julgamento: 17/05/2017, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017. Entender inexist ir danos morais afrontaria as diretr izes constitucionais do Estado Democrático de Direito, como, por exemplo, as que privilegiam a dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, bem como os Princípios da Boa-fé e Lealdade Contratual. Há de se por cobro, portanto, a essas práticas que amesquinham ainda mais o já modesto padrão de vida daquele que somente do seu trabalho é que pode retirar o seu sustento. Assim, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, reconhece- se o abalo emocional, sendo devida a indenização por danos morais. Quanto à fixação da indenização, deve-se ter em conta o quanto disposto no parágrafo único do art. 953 do CC, devendo, portanto, ser arbitrado um valor com base na situação social do ofendido, capacidade econômica do ofensor, natureza e gravidade do prejuízo, grau de reprovabilidade da ação ou omissão, reiteração da prática abusiva, total compensação do dano, não enriquecimento sem causa da vítima e caráter pedagógico e desestimulante da pena. Neste caso, o reclamante foi frustrado na aquisição no emprego, tendo cometido todos os atos materiais para ingressar na empresa, sendo que, inclusive, a própria reclamada firmou a crença do obreiro nesse sentido, quando forneceu carta para abertura de conta e requisitou exame admissional. No mais, o capital social da empresa é de R$ 331.510.661,00 (fl. 50), o que revela capacidade superlativa para arcar com o montante indenizatório. Portanto, reforma-se o julgado para deferir a indenização por danos morais totais de R$ 6.000,00, valor este que, está de acordo com os critérios doutrinários acima elencados. Ressalte-se que nos termos da Súmula 439 do C.TST, os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT) e a correção monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento. Dispositivo Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto pelo reclamante e O PROVER EM PARTE, para o efeito de, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar- lhe uma indenização por danos morais de 6.000,00, cujos juros e correção monetária incidirão na forma do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/91, bem como da Súmula 439 do C. TST. Não haverá recolhimentos fiscais e previdenciários, eis que inexiste condenação a qualquer verba de natureza salarial (Lei 7.713/88 e do art. 28, da Lei n° 8.212/91). Arbitra-se o valor de R$ 6.500,00 para efeitos condenatórios, custas pela reclamada no valor de R$ 130,00. Sessão realizada em 26 de setembro de 2018. Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza. Composição: Relator Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Desembargador do Trabalho Thomas Malm Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz Maurício de Almeida para compor quorum nos termos regimentais. Compareceu para sustentar oralmente, pelo recorrente, o Dr. José Antonio Cremasco. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara – Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza Desembargador Relator Votos Revisores

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