JUIZA DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS DECLARA QUE A PLR DE 2013, 2014, 2015 FORAM PAGAS COM DESCONTOS ILEGAIS AOS TRABALHADORES

2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS Notificação Processo Nº RTOrd-0012407-75.2015.5.15.0032 AUTOR (A M) ADVOGADO JOSE ANTONIO CREMASCO(OAB: 59298/SP) RÉU ROBERT BOSCH LIMITADA ADVOGADO FABIO GARUTI MARQUES(OAB: 155435/SP) Intimado(s)/Citado(s): – (A M) – ROBERT BOSCHLIMITADA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo nº: 0012407-75.2015.5.15.0032 Reclamante: (A M) Reclamada: ROBERT BOSCH LIMITADA SENTENÇA Trata-se de reclamatória trabalhista ajuizada por (A M) em face de ROBERT BOSCH LIMITADA (documento id nº 0ad83e4), dando conta de que foi admitido em 05/05/1998, estando com o contrato de trabalho ainda vigente. Afirmou que, mesmo após o advento do Plano de Carreiras em 2010, não foi agraciado com nenhuma promoção ou reajuste salarial. Alegou, ainda, que a reclamada, para efetuar o pagamento relativo a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, efetuava a dedução de faltas justificadas, decorrentes de afastamentos previdenciários. Pleiteou, assim: (i) seu enquadramento corrento no Plano de Carreira, com o pagamento de diferenças salariais; (ii) pagamento integral do PLR a partir de 2013; (iii) honorários advocatícios; (iv) justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em audiência realizada na data de 17/03/2016 (documento id nº dae4a4e), a reclamada apresentou contestação (documento id nº 7e598be). Sobre ela o reclamante se manifestou (documento id nº cd11976). Não havendo outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual (documento id nº 51e9959, com apresentação de razões finais pelas partes (documentos id nº b972cfc e 10f8b17). Brevemente relatado o tratado e ocorrido nos autos da presente reclamatór ia trabalhista, passa-se à anál ise e decisão fundamentadas. I – DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS: A) DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO FEITO: Tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada estando o contrato de trabalho ainda vigente, entende este juízo ser necessário se manifestar sobre o período posterior à propositura da demanda. Com efeito, o art. 323 do CPC assim dispõe: \”Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las\”. Portanto, quando há pleito de prestações periódicas, o pedido abrange as prestações vencidas e vincendas, sem necessidade de disposição expressa. Nesse sentido pode ser enquadrado o pleito de diferenças salariais em relação ao descumprimento do Plano de Carreira, mormente em vista do princípio da irredutibilidade salarial. Contudo, o pedido de diferenças relacionadas a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR não constituem prestações periódicas. São pagamentos incertos, que dependem da formalização de norma coletiva ou comissão paritária. Deve-se salientar, ainda, a recente decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 323, que determinou a suspensão de processos que tenham como objeto a ultratividade de normas coletivas, nos moldes da Súmula 277 do C. TST. Portanto, o ideal é se l imitar a controvérsia ao período compreendido entre a data de admissão do autor à data de ajuizamento da reclamatória trabalhista – 05/05/1998 a 01/12/2015. Nesse sentido os seguintes julgados, mutatis mutandis: \”LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VERBAS VINCENDAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que a desejável economia processual aconselha que, sempre que possível, a condenação repercuta para o futuro; entretanto, isso somente pode ocorrer nas hipóteses de verbas não submetidas a condição, bem como nas relações continuativas onde, mesmo cabendo a alteração, presume-se a continuidade. Daí, que, no processo do trabalho, tal determinação é aplicável, por exemplo, quando se trate dos adicionais de transferência, insalubridade ou periculosidade, desde que mantida a relação de emprego. Contudo, no caso de horas extraordinárias, adicional noturno e violação às disposições dos artigos 71 ou 66 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o deferimento de verbas vincendas não tem razão de ser, uma vez que tais direitos se encontram submetidos a uma condição verificável diariamente. Na hipótese, continuando o empregado, na condição de trabalhador portuário avulso, laborando nas mesmas condições verificadas por ocasião do ajuizamento da ação, sem que os reclamados adotem medidas cabíveis para eliminar ou neutralizar o agente nocivo, deve haver a condenação em parcelas vincendas, providência que evita o ajuizamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto. Aplicação da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 172 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.\”(TRT/09 RO 1252-2009-22-9-0-0, DJ 17/08/2012, grifou-se) \”HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA CONDICIONAL. O princípio inserto no inciso I do artigo 471 do Código de Processo Civil, de que a coisa julgada se projeta para o futuro, não se aplica a direitos que decorram de violação da lei ou estejam submetidos a uma condição diariamente verificável, como no caso de horas extraordinárias, adicional noturno e violação às disposições dos artigos 71 ou 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido para limitar a condenação às parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação.\”(TRT/09, RO 6404-2004-6-9-0-8, DJ 13/07/2007, grifou-se) II – DAS PRELIMINARES: A) DA INÉPCIA DA INICIAL: Em relação à cessão de descontos relativos a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, não se verifica a ausência de pedido. O reclamante formulou pleito da seguinte forma: \”Seja a Reclamada condenada no pagamento de a PLR integral ao Reclamante, sem considerar os descontos decorrentes de faltas justificadas a partir de 2013\” (documento id nº 0ad83e4, p. 12, grifou-se). A expressão a partir de 2013, por certo, abrange 2014 e 2015. O mesmo em relação ao pedido de danos morais. A causa de pedir consiste na ausência de promoções concedidas ao reclamante a partir de 2010. Entretanto, no tocante à natureza salarial do PLR, assiste razão à reclamada. Muito embora tenha constado assim na causa de pedir, não há pedido quanto a esse ponto. Ainda que vigorem, nesta seara trabalhista, os princípios da celeridade e informalidade, o art. 840, § 1º, da CLT dispõe sobre a necessidade de \”uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante\” (grifou-se), não possuindo elasticidade suficiente para o acolhimento de pretensões não expressamente indicadas. Outrossim, o art. 322, § 2º, do CPC, muito embora estabelecer que \”a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé\”, não dispensa sua formulação correta; ao contrário, o caput daquele dispositivo deixa claro que \”o pedido deve ser certo\”. Dessa forma, e nos termos do art. 330, I e § 1º, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC, acolho parcialmente a preliminar arguida, e declaro a inépcia da inicial em relação ao ponto de natureza salarial das verbas atinentes a Participação nos Lucros ou Resultados – PLR. B) DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: O CPC/15, em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, suprimiu a ausência de possibilidade jurídica do pedido do rol de hipóteses de julgamento sem resolução de mérito. Com isso, essa análise fica adstrita ao mérito da demanda. Rejeito. III – DO PLANO DE CARREIRA: Afirmou o reclamante não ter recebido nenhuma promoção ou reajuste salarial após a implementação do Plano de Carreira, em 2010. De início, não vislumbra este juízo a necessidade de riscamento de parte da causa de pedir quanto a tal ponto, conforme art. 78, § 2º, do CPC, uma vez que está plenamente associada ao direito de ação, não se identificando excesso. Quanto ao ponto, a afirmação não condiz com a realidade. Com base no Plano de Carreira apresentado pelo reclamante (documento id nº 619886b), constata-se que este foi implementado a partir de 01/01/2010. Constata-se, ainda, a existência da seguinte tabela, de cargo e faixas salariais: CARGOS FAIXAS FAIXA ADMISSÃO FAIXA 1 FAIXA 2 FAIXA 3 Operador Auxiliar Admissão 06 meses após 12 meses após 18 meses após Operador Fabricação 06 meses última faixa 12 meses após 24 meses após Operador Fabricação 12 meses última faixa 12 meses após 24 meses após Operador Suporte 12 meses última faixa 12 meses após 24 meses após Operador Fabricação 12 meses última faixa 12 meses após 24 meses após Líder Time 12 meses última faixa 12 meses após 24 meses após Denota-se, assim, que o Plano de Carreira compreendia mudanças de faixas, condicionadas a um certo tempo no exercício da função, e mudanças de cargos, também condicionadas a um lapso temporal e à existência de vaga. A partir desses dados, passa-se à análise da Ficha de Atualização da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do reclamante (documento id nº f17da10), para se constatar que: – o reclamante foi enquadrado, em 01/01/2010, no cargo de operador de fabricação polivalente; – constam apenas reajustes salariais determinados por Acordos Coletivos de Trabalho – ACTs, nas datas-base da categoria profissional. Ou seja, constata-se que a reclamada não procedeu sequer à mudança de faixa do reclamante, alteração essa dependente exclusivamente de critério temporal. Assim, e tendo em vista que a reclamada descumpriu o disposto no Plano de Carreira por ela estipulado em 01/01/2010, acolho o pedido quanto a esse ponto, e a condeno a proceder às mudanças nas faixas salariais do cargo de operador de fabricação, de acordo com os prazos fixados na tabela contida naquele documento, com reflexos em horas extraordinárias, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação de Natal, depósitos fundiários e contribuições previdenciárias. Rejeito o pedido de reflexos em indenização fundiária, uma vez que o contrato de trabalho permanece vigente. Cabe citar, ainda, que a reclamada institui novo Plano de Carreira em 01/01/2014 (documento id nº a914238). Com relação a mudanças de cargos, não há como se acolher a pretensão autoral. Isso porque havia, além do requisito de tempo mínimo em cargo imediatamente anterior, a condição da existência de vaga disponível. E, nesse ponto, especificamente, entende este juízo que é vedada a interferência do Poder Judiciário. Com efeito, as criações de cargos, tal qual acontece na esfera pública, depende de uma série de fatores, como condições financeiras da própria reclamada, condições macroeconômicas, demanda, todos os fatores que compõem aquilo que se convencionou chamar cálculo econômico. Além disso, há fatores de ordem subjetiva, como a existência de candidatos aptos àquela vaga e eventual quantidade de cargos disponíveis. Entender que a eventual inexistência de vagas ou a mera ausência de promoção do reclamante possa se equiparar à hipótese estabelecida no art. 129 do CC é medida extremamente perigosa, uma vez que: (i) no campo econômico, impossibilita o cálculo econômico, dificultando, dessa forma, o empreendedorismo, e; (ii) essa conduta, por si só, não pode ser tida como ato de má-fé (o dispositivo exige que a condição seja maliciosamente obstada). O comportamento malicioso demanda prova nesse sentido, não podendo ser simplesmente presumido, nos termos do art. 422 do CC. Dessa forma, não entende esta magistrada que incumbe à reclamada comprovar que o reclamante não preenchia os requisitos necessários para eventual promoção, mas sim que cabe ao reclamante comprovar que, havendo o pressuposto objetivo – existência de vaga para o cargo imediatamente superior – e cumprindo os requisitos subjetivos – avaliação de desempenho que demonstre estar o autor entre os mais capacitados para assumir o cargo, na quantidade de vagas disponíveis -, sua promoção não ocorreu por motivos estranhos, a sugerir eventual tratamento discriminatório, nos termos do art. 1º da Lei 9.029/95. Tal ônus, no entanto, repise-se, incumbe ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Rejeito o pedido quanto a esse ponto. IV – DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR: Afirmou o reclamante que, desde 2013, a reclamada passou a adotar o critério do absenteísmo para cálculo da PLR, ou seja, o desconto por faltas – justificadas ou não – para o pagamento daquela rubrica. Verifica-se, a partir dos registros de jornada (documento id nº 1d80566), que o reclamante faltou diversas vezes nos anos de 2013, 2014 e 2015, em virtude de doença. Pois bem, não é relevante para o objeto da demanda se a doença que motivou aquelas ausências possui nexo de causalidade ou concausalidade com as atribuições desempenhadas pelo autor, O que interessa ao deslinde do feito é que aquelas faltas eram justificadas. Verifica-se, apenas, que os Acordos Plúrimos para cálculo da PLR levaram em consideração o critério de faltas – justificadas ou não, para o pagamento daquela rubrica (Acordo PLR 2013: documentos id nº 0132ca8, 532bc5f e 742e871, p. 01; Acordo PLR 2014: documento id nº 1b9db90; Acordo PLR 2015: documento id nº 50706ca). Quanto aos acordos plúrimos estabelecendo os critérios de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, este juízo proferiu, recentemente, sentença na ação civil coletiva nº 0010783- 25.2014.5.15.0032, ajuizada pelo sindicato da categoria profissional em face da reclamada, questionando o critério do absenteísmo em relação ao ano de 2013. Cabe transcrever os fundamentos daquele decisum, como fundamentação per relationem: \”Compulsando os autos, verifica-se que o ente sindical autor, em verdade, não teria abandonado as negociações, conforme declarou a ré. Em verdade, houve um dissenso quanto à cláusula de proporcionalidade, proposta pela ré em tratativas, consistente no pagamento proporcional da Participação nos Lucros ou Resultados – PLR de 2013 a partir do número de faltas dos trabalhadores, justificadas ou não. Dessa forma, não haveria a possibilidade de a ré determinar, sponte propria, a formalização de comissão paritária, nos termos do art. 2º, I, da Lei 10.101/00. Isso porque essa comissão não contou com representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, como determina aquele dispositivo. O ente sindical autor, em resposta à solicitação da ré (documento id nº f219b01), informou que não comporia comissão enquanto a cláusula de proporcionalidade fosse cogitada (documento id nº 28c2a9b). Da mesma forma, tanto a Federação quanto a Confederação não indicaram representantes. Assim, incumbia à ré a adoção das seguintes providências: (i) as hipóteses estabelecidas no art. 4º da Lei 10.101/00; (ii) o uso da via judicial como instrumento para suprir a declaração de vontade. Além disso, como bem expôs o Parquet, a baixa representatividade da comissão eleita, com apenas 1/5 dos votos dos trabalhadores da ré, é indício de que a maioria dos trabalhadores era contra a inst i tu ição da c láusula de proporcionalidade. No entanto, entende este juízo, inclusive de acordo com os limites dos pedidos tecidos na inicial, que apenas o ponto relativo à cláusula de proporcionalidade, e sua eventual nulidade, deve ser analisada. Pois bem, assim dispunha a referida cláusula, estabelecida no ACORDO PLÚRIMO DA PLR 2013 DA ROBERT BOSCH LIMITADA – UNIDADE CAMPINAS (documento id nº 15d25c4): 4.3 Cada empregado receberá os valores da PLR 2013 proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados no ano de 2013, por serem esses os dias em que o empregado efetivamente contribuiu para o atingimento das metas, conforme tabela a seguir: Dias de ausência no ano Porcentagem da PLR (valor de R$ 4.500,00) Até 30 dias 100% De 31 a 90 dias 95% De 91 a 180 dias 75% De 181 a 270 dias 50% De 271 a 365 dias 25% 4.3.1 Serão consideradas ausências os dias em que o empregado não esteve presente na Empresa durante a jornada de trabalho, ou seja, se não desempenhou suas atividades durante todo o dia; 4.3.2 Os períodos de licença maternidade ou licença paternidade, bem como os períodos de férias e Jubileu serão considerados como dias efetivamente trabalhados, não sendo aplicáveis como dias de ausência para a contagem do critério do item 4.3; 4.3.3 Empregados com mais de 90 (noventa) dias de ausência no período de 01/01/2013 a 30/09/2013, receberão 25% (vinte e cinco por cento) do valor previsto no item 3.1 e 5.1. Caso se verifique, ao final de dezembro de 2013, que conforme suas ausências determinado empregado faz jus à percentual acima de 25% (vinte e cinco por cento), este receberá o complemento da proporcionalidade da PLR 2013 juntamente com o segundo pagamento. (Documento id nº 15d25c4, p. 04/05) A mera leitura da cláusula verifica a ausência de elementos que afrontam o princípio da isonomia – art. 5º da Constituição da República -, uma vez que submetem trabalhadores em situações idênticas a tratamentos diversos. Basta se constatar que a licença-maternidade e a licença-paternidade, hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, não seriam levadas em consideração no cômputo de ausências, diversamente do que ocorreu com trabalhadores até o 15º dia de afastamento por doença, conforme bem enfatizou o órgão ministerial. A cláusula, ainda, afronta o disposto no art. 6º, caput, da Constituição da República, uma vez que renega a saúde do trabalhador, haja vista que, para auferir valores mais vultosos a título de PLR, muitos empregados evitaram se afastar de suas funções – contribuindo até mesmo para o agravamento de eventuais doenças, relacionadas ou não ao trabalho – ou anteciparam seu retorno ao emprego. Nesse sentido vale a transcrição de trecho do parecer ministerial, como fundamentação per relationem: Ao analisar a situação pelo enfoque dos trabalhadores acidentados, a regra da proporcionalidade mostra -se ainda mais discriminatória e reprovável, notadamente em uma empresa que possui um grande contingente de trabalhadores adoecidos. Cumpre registrar, por oportuno, que há em trâmite nesta Procuradoria Regional da 15ª Região dois inquéritos civis (IC 001154.2009.15.000/7-08 e IC 001445.2005.15.000/8-01), os quais investigam o alto número de adoecimentos dos empregados da ROBERT BOSCH, bem como o constante assédio e discriminação sofrido por eles. Situações essas que são potencializadas com a inserção de regras discriminatórias como a da regra da proporcionalidade para recebimento da PLR. Nesta senda, tem-se, que ao inserir a regra da proporcionalidade a empresa coage seus trabalhadores adoecidos a continuarem trabalhando sob pena de não recebimento de um benefício pecuniário. Perda essa ainda mais inconcebível em período de crise econômica como agora enfrentada. No entanto, ao permanecerem trabalhando adoecidos, a lesão fatalmente se agravará, fazendo com que a empresa transforme seus trabalhadores sadios em inválidos e delegue para a sociedade, e ao Instituto Nacional da Seguridade Social, a tutela desses, evadindo-se de sua função social. (Documento id nº cb2e582, p. 12) Pertinente colacionar o seguinte julgado: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EXCLUSÃO DO DIREITO EM VIRTUDE DE FALTAS JUSTIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE. A norma coletiva que disciplina o direito à participação nos lucros ou resultados, regulamento pela Lei 10.101/2000, deve ser interpretada conforme a Constituição da República, que assegura o direito de forma desvinculada da remuneração (CF, art. 7º, XI) e elege o primado do trabalho como base da ordem social visando ao bem-estar e a justiça sociais (CF, art. 193), de modo a construir uma sociedade justa e solidária (CF, art. 3º). Porém, não há justiça social, nem se confere a pretendida máxima efetividade ao referido direito

 

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