RECURSO ORDINÁRIO – 6ª TURMA – 11ª CÂMARA

RECORRIDA: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 

Em sessão realizada na data de 08/10/2013, vencida a tese do Exmo. Relator no que tange às horas extras, coube a este Magistrado a redação do voto vencedor como Relator Designado, de modo que adoto o relatório do douto relator originário.

GERENTE DA PETROBRÁS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em se tratando de uma empresa de gigantesco porte como é a Petrobrás, enquadram-se na hipótese exceptiva constante do artigo 62, II, da CLT,  somente aqueles profissionais que tenham amplos poderes sobre parte do sistema que pode ser considerado como uma unidade produtiva, não se enquadrando nessa hipótese um gerente de um setor específico, que por sua vez está dentro de um grupo, que faz parte de outra parcela da estrutura de uma unidade da empresa, e não tem autonomia em suas decisões, já que os atos praticados dependem de autorização superior. Aplica-se por analogia o entendimento constante da Súmula 287, do C. TST, que reconhece como detentor de cargo de confiança somente o gerente geral da agência bancária. Salientando-se que no caso em tela também não foi  preenchido o requisito previsto no parágrafo único do artigo 62 da CLT.

Inconformado com a r. sentença de fls. 153/154-vº, que julgou totalmente improcedente a presente reclamatória, recorre ordinariamente o reclamante.

Mediante o arrazoado recursal de fls. 157/165, o autor postula, preliminarmente, pela decretação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa e, caso não acolhida a preliminar argüida, pugna pela condenação da reclamada em horas extras e reflexos e indenização de 1 (uma) hora extra acrescida do adicional, pela supressão do intervalo para refeição e repouso, visto não ter sido comprovado o exercício de cargo de confiança, nos termos do inciso II, do artigo 62, da CLT.

Custas recolhidas pelo reclamante às fls. 166/167.

Contrarrazões pela reclamada às fls. 170/175, requerendo seja negado provimento ao apelo obreiro.

O Ministério Público do Trabalho, à fl. 176-vº, opinou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de ulteriores manifestações.

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso interposto, por regular e tempestivo.

PRELIMINAR

CERCEAMENTO DE DEFESA

Aduz o reclamante ter ocorrido cerceamento de defesa vez que a MM. Juíza de 1º grau delimitou a produção da prova testemunhal ao intervalo para refeição e sobreaviso, indeferindo-a no que diz respeito ao exercício do cargo de confiança.

A nobre Magistrada a quo entendeu por bem delimitar a matéria objeto da instrução processual vez que satisfeita com as provas carreadas aos autos pelas partes. Desta forma, dessume-se que, por entender que as provas já eram suficientes para a formação do seu convencimento acerca da matéria debatida, limitou a instrução. Assim, escorreitamente decidiu pela não produção de prova inócua.

Cediço que, ao juiz, pelos poderes que lhe foram conferidos, é outorgada a ampla liberdade na condução das provas do processo, observando a rápida prestação jurisdicional, e indeferindo provas que sejam despiciendas à formação de sua convicção.

Diante deste contexto, esta Relatoria aprova e chancela os procedimentos da origem, primeiramente porque, em face do disposto no artigo 765 da CLT, “os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, havendo preceito da mesma ordem no Diploma Adjetivo, qual seja: artigo 130 do CPC.

E em segundo plano, porquanto, à luz do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, é dado ao magistrado sopesar, livremente, os elementos probantes trazidos pelas partes frente à análise de uma pretensão resistida.

Não há, pois, cerceamento de defesa a ser pronunciado, cumprindo ressaltar que prejuízo processual não pode ser confundido com desaprovação dos termos do julgado.

A instrução processual compreende uma atividade investigatória de fatos, devidamente concatenados, para o estabelecimento da verdade de seu significado jurídico, impedindo a atividade perpétua da jurisdição.

Posto isso, não se vislumbrando nulidade a ser declarada, rejeita-se a preliminar suscitada pela reclamada.

DO MÉRITO

DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Intenta o reclamante reformar a r. sentença, a fim de que lhe sejam deferidas horas extras e indenização pelas horas de intervalo intrajornada suprimidas, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos exercício de cargo de confiança, logo, tem direito às horas extras trabalhadas e às horas de intervalo.

Razão lhe assiste.

A análise do conjunto probatório constante dos autos, revela que o reclamante não preencheu nenhum dos dois requisitos necessários ao reconhecimento da existência de cargo de confiança, consoante o previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT e seu parágrafo único, de modo a não fazer jus ao pagamento de horas extras, ou seja, não ficou comprovada a fidúcia necessária, nem o percebimento de gratificação de função superior à 40% do salário.

O detentor de cargo de confiança que se enquadra na hipótese prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, é aquele profissional que está enquadrado na estrutura adminitrativo-gerencial de uma empresa e possui amplos poderes de mando e gestão, exercendo liderança administrativa e gerencial sobre uma gama considerável de subordinados, não tendo seus poderes limitados à execução de serviços específicos dentro da estrutura empresarial.

Em se tratando de uma empresa de gigantesco porte como é a Petrobrás, enquadram-se na hipótese exceptiva constante do artigo 62, II, da CLT,  somente aqueles profissionais que tenham amplos poderes sobre parte do sistema que pode ser considerado como uma unidade produtiva, não se amoldando nessa hipótese um gerente de um setor específico, que por sua vez está dentro de um grupo, que faz parte de outra parcela da estrutura de uma unidade da empresa e não tendo por conseguinte amplos poderes de mando e gestão.

A amparar tal entendimento, aplica-se por analogia o disposto na Súmula 287, do C. TST, segundo a qual, somente o gerente geral da agência bancária é que se presume no exercício de encargo de gestão de modo a estar enquadrado na hipótese prevista no inciso II, do artigo 62, da CLT, não se enquadrando em tal hipótese os demais gerentes que possuem uma gama menor e específica de poderes dentro da estrutura administrativo gerencial do banco.

Tecidas estas considerações, e passando a análise do caso em concreto, é de se concluir que não ficou comprovado que o reclamante detinha poderes de mando e gestão suficientes ao seu enquadramento na hipótese prevista no inciso II, do artigo 62 da CLT,  de modo a não fazer jus ao pagamento de horas extras.

Na situação em epígrafe, o depoimento do preposto da reclamada revelou que o reclamante, como gerente setorial de infra estrutura, detinha poderes limitados, além do que necessitava de autorização da gerência do grupo I, de onde fazia parte, para poder demitir funcionários e as avaliações que ele fazia de seus subordinados tinham que ser analisadas por seu superior, ou seja, ele era mero intermediário entre seu superior e seus subordinados, não tendo autonomia para a tomada de decisões, muito menos amplos poderes de mando e gestão, ou seja, não mandava em nada somente repassava informações.

Por outro lado e mesmo que assim não fosse, constata-se nos presentes que o autor não percebia gratificação de função superior à 40% do salário, já que – do mesmo modo que faz a recorrente ao somar a gratificação de função com a gratificação de função incidente sobre o anuênio – se somarmos o salário base do autor com o anuênio, constatamos que o valor pago a título de gratificação de função está aquém dos limites previstos no parágrafo único, do artigo 62, da CLT, o que impossibilita o enquadramento  do reclamante na hipótese de exceção prevista no caput de referido dispositivo celetista.

Não podemos adotar dois pesos e duas medidas, pois, se o valor do anuênio é considerado para o cálculo da gratificação de função, ele deve ser considerado, também, para a apuração do preenchimento do requisito previsto no parágrafo único, do artigo 62, da CLT, ou seja, deve ser considerado para avaliar se o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função é superior ao salário efetivo do funcionário acrescido de 40%.

Reconhecido o direito do autor ao pagamento de horas extra e passando a análise da jornada laboral do autor, reconheço como verdadeiros os horários de trabalho lançados na inicial, ante a aplicação do entendimento constante do inciso I, da Súmula 338, do C. TST, já que a reclamada não carreou os controles de entrada e de saída do autor e nem produziu qualquer prova a respeito.

Nesse prisma, merece reforma a r. decisão de origem para que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras, assim entendidas como as excedentes à oitava diária e quadragésima semanal, já que não foi impugnada a jornada contratual mais favorável ao autor constante do exórdio.

Fica condenada a reclamada ao pagamento de mais uma hora extra por dia, diante do não usufruto regular do intervalo destinado ao repouso e alimentação, já que o autor usufruía tão somente 45 minutos por dia.

Condeno, também, a reclamada ao pagamento dos reflexos das hora extras aqui deferidas, inclusive as relativas ao não usufruto da hora intervalar, em 13º, férias + 1/3, DSRs e FGTS.

Para a apuração das horas extras deverá ser considerada a globalidade salarial do autor e o divisor 200 para a apuração do salário hora, já que o reclamante laborava em uma jornada contratual de 40 horas semanais.

Ante a natureza salarial das verbas em questão, deverão ser apurados os valores devidos ao IR e ao INSS, nos moldes do que preceitua a Súmula 368, do C. TST.

A título de esclarecimento e para se evitarem posteriores embargos, friso que a condenação ao pagamento integral do intervalo suprimido, ainda que tenha havido o parcial usufruto, e a sua natureza salarial encontra-se amparada no disposto na Súmula 437, do C. TST.

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário do reclamante, e o prover em parte, para que a reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação.

Rearbitra-se o valor da condenação para R$ 20.000,00.

Custas a cargo da reclamada no importe de R$ 400,00.

FLAVIO NUNES CAMPOS

RELATOR DESIGNADO

 

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