Sabemos que e certo que o trabalho dignifica o homem, também é certo que o trabalho excessivo, realizado em jornada extenuante, fere a dignidade humana, impedindo o trabalhador de se autodeterminar. Diante desse quadro, a Advocacia Cremasco atuou em mais ação trabalhista e de forma eficiente foi deferidia, em 2ª instância, que o Reclamante receba indenização – a título de danos morais – pela jornada extenuante , ou seja, uma jorganda cansativa e excessiva.

Abaixo a decisão na íntegra a decisão proferida pela 5ª Camara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Regiãoque determinou o pagamento da referida indenização. Leiamos:

 

PROCESSO Nº 0010127-09.2016.5.15.0126 RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA

5ª CÂMARA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA

1º RECORRENTE : SONY BORGES SANTOS DA SILVA ME e WALTEMIR DA SILVA ME

2 RECORRENTE : EDMAR ROGÉRIO DE SOUZA COSTA

JUÍZA SENTENCIANTE : ANTONIA RITA BONARDO

 

Inconformados com a r. sentença com id 4b6e65d, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, recorrem ordinariamente as reclamadas e adesivamente o reclamante. As reclamadas, em suas razões com id db83604, pretendem a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: diferenças de horas extraordinárias e intervalo intrajornada. O reclamante, em suas razões com id c06d4da, pretende acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais. Depósito recursal e custas (id a998494 e id 88efb27). Contrarrazões (id ab36d44 e id 6e8c056). Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

 

V O T O

 

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Esclareço, por oportuno, que o recurso ordinário das reclamadas a ser examinado é aquele primeiramente apresentado (23/08/2017 – id b45f6a4), diante dos princípios da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

 

1. RECURSO DAS RECLAMADAS

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – DIFERENÇAS

As reclamadas não se conformam com a condenação ao pagamento de diferenças de horas extraordinárias. Afirmam que o reclamante se ativou externamente, como motorista carreteiro, não sendo possível a fixação do encerramento da jornada as 22 horas. Aduzem que o reclamante requereu a exibição dos tacógrafos, mas os impugnou sem apresentação de contraprovas. Sustentam que “o depoimento das testemunhas haveria que ser confrontado com os horários registrados nos discos” (id b45f6a5, pág. 4). Pugnam pela aplicação do artigo 62, I, da CLT no período em que não houve controle de horário de trabalho pela reclamada (anterior a lei 12.619/2012).

Vejamos.

O julgador a quo reconheceu a existência de controle da jornada do autor, inclusive no período anterior a lei do motorista, com fundamento no depoimento do preposto da 1ª reclamada.

Compartilho de tal conclusão e reputo que a jornada do reclamante sempre foi controlada e fiscalizada.

A despeito de as reclamadas pugnarem pela aplicação do artigo 62, I, da CLT, admitem a existência de controle de jornada durante todo o lapso contratual.

Do mesmo modo, a decisão de primeiro grau não comporta reparos no tocante a jornada fixada, qual seja:

– da admissão a 31/12/2014, das 8h00 às 22h00 de segunda a sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada e três intervalos de 20 minutos durante a jornada; uma hora de carga e outra para descarga, a ser deduzida do tempo acima; das 8h00 às 17h00 aos sábados, com uma hora de intervalo intrajornada e três paradas de 20 minutos;

– acolher os controles relativos ao ano de 2015, chancelados pelo autor em audiência.

Isso porque os horários fixados encontram amparo na prova oral produzida, que infirmou os horários constantes do tacógrafo. Aliás, o representante legal da 1ª reclamada admitiu que “o reclamante iniciava a jornada das 08:00 e dirigia até terminar o horário que ele mesmo estabelecia; …” (id abfd2a3, pág. 2).

E a testemunha João Alberto Ribeiro foi enfática ao afirmar que “quando tinha carga trabalhavam das 08:00 às 22:00; que quando não tinha carga trabalhavam das 08:00 às 17:00; que trabalhavam de segunda a sábado; que aos sábados, normalmente não tinha carregamento e apenas cumpriam o horário; que estiva que todo o dia, de segunda a sexta, tivesse carga; …” (id abfd2a3, pág. 2 e 3).

Insta destacar que o autor se desincumbiu de seu ônus probatório, devendo ser mantida a condenação imposta na origem, com base nos horários fixados.

Nego provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA

Alega que deve ser observada a média advinda da leitura dos discos do tacógrafo, para fins de apuração do intervalo intrajornada, no período anterior à lei do motorista.

Sem razão.

Afigura-se acertado o reconhecimento de que o autor usufruía de apenas trinta minutos de intervalo intrajornada de segunda a sexta-feira, com condenação ao pagamento de uma hora em tais dias.

Isso diante do depoimento da testemunha João Alberto Ribeiro, que assinalou que os motoristas dispunham de trinta minutos de intervalo intrajornada.

Nego provimento.

 

2. RECURSO DO RECLAMANTE

DANOS MORAIS – JORNADA EXTENUANTE

O reclamante alega que a jornada de trabalho extenuante praticada fere patamar mínimo civilizatório do trabalhador, furtando-o do convício social e descanso, razão pela qual insiste no deferimento de indenização por dano existencial.

O julgador a quo consignou ser aceitável a extrapolação de duas horas diárias, mas concluiu que apesar de o reclamante se ativar normalmente por várias horas, lhe eram concedidos repousos semanais remunerados, não se enquadrando a situação dos autos em abuso de jornada, assim considerada a prestação superior a 14 horas diárias.

Com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, o apelo merece acolhida.

Para que se possa falar em reparação por dano moral ou material, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, quais sejam: erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico do postulante e a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado.

O dano, nos termos do art. 186, do Código Civil Brasileiro, é o resultado de uma ação ou omissão voluntária, em que o agente causa dano ou viola direito de outrem, por dolo ou culpa. Assim, todo aquele que ofender um bem juridicamente tutelado, ainda que imaterial, tem o dever de repará-lo.

Veja-se o entendimento predominante nesta Câmara Julgadora:

 

“Oportuno salientar que a reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive, merecendo muita cautela e senso de razoabilidade, para que não se extreme, ao ponto de se transformar o referido instituto em um verdadeiro “salvador da pátria” para cura de todos os males dos empregados, sendo certa a afirmação de que o prestígio concedido ao dano moral pelo legislador constituinte deve ser mantido em sede de razoabilidade.

Dano moral é aquele resultante de conduta anormal do autor que impõe à vítima determinada comoção que seria sentida por qualquer outra pessoa em iguais condições, atingindo os direitos da personalidade. Vale dizer, é o sofrimento íntimo que acomete o “homem médio”, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, a comoção resultante de fatos regulares da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades decorrentes da maior sensibilidade desta ou daquela vítima. Deve ser provado ou, ao menos, presumível. No âmbito do Direito do Trabalho, a principal característica do dano moral é a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. O dano deve ser proveniente de situações vexatórias, em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços”. (Processo nº 0126800-36.2007.5.15.0115 RO – Relator: Desembargadora Gisela R. M. de Araujo e Moraes, publicado em 15/05/2009).

João Oreste Dalazen, citando Roberto Brecai, considera dano moral como “aquela espécie de agravo constituída pela violação de algum dos direitos inerentes à personalidade”. (in Aspectos do Dano Moral Trabalhista, Rev. Ltr.64-01/7).

Nesse mesmo sentido ensina o mestre Sérgio Carvalieri Filho:

“(…) Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que conseqüências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moralé agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.” “(…) o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio ato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural.” (in Programa de responsabilidade civil. 9. Ed. – São Paulo: Atlas, 2010, p.87 e 91 – destaquei)

No caso em análise, data venia do r. entendimento a quo, a jornada de trabalho reconhecida pela Origem e mantida na íntegra por esta C. Turma, deixa cristalino que o reclamante, de fato, ativava-se habitualmente com jornada extenuante.

Assim, restou plenamente caracterizado o abuso do poder diretivo, ante a exigência, pelo empregador, de jornada de trabalho excessiva, expondo o trabalhador a elevados níveis de fadiga física e mental.

A propósito, confira-se o entendimento atual do C. TST sobre o tema:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. EXISTÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O excesso de jornada extraordinária, para muito além das duas horas previstas na Constituição e na CLT, cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais. A esse respeito é preciso compreender o sentido da ordem jurídica criada no País em cinco de outubro de 1988 (CF/88). É que a Constituição da República determinou a instauração, no Brasil, de um Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com sua dignidade; a sociedade política, necessariamente democrática e inclusiva; e a sociedade civil, também necessariamente democrática e inclusiva (Constituição da República e Direitos Fundamentais – dignidade da pessoa humana, justiça social e Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo: LTr, 2015, Capítulo II). Ora, a realização dos princípios constitucionais humanísticos e sociais (inviolabilidade física e psíquica do indivíduo; bem-estar individual e social; segurança das pessoas humanas, ao invés de apenas da propriedade e das empresas, como no passado; valorização do trabalho e do emprego; justiça social; subordinação da propriedade à sua função social, entre outros princípios) é instrumento importante de garantia e cumprimento da centralidade da pessoa humana na vida socioeconômica e na ordem jurídica, concretizando sua dignidade e o próprio princípio correlato da dignidade do ser humano. Essa realização tem de ocorrer também no plano das relações humanas, sociais e econômicas, inclusive no âmbito do sistema produtivo, dentro da dinâmica da economia capitalista, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa maneira, uma gestão empregatícia que submeta o indivíduo a reiterada e contínua jornada extenuante, que se concretize muito acima dos limites legais, em dias sequenciais, agride todos os princípios constitucionais acima explicitados e a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito. Se não bastasse, essa jornada gravemente excessiva reduz acentuadamente e de modo injustificável, por longo período, o direito à razoável disponibilidade temporal inerente a todo indivíduo, direito que é assegurado pelos princípios constitucionais mencionados e pelas regras constitucionais e legais regentes da jornada de trabalho. Tal situação anômala deflagra, assim, o dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional, assegurado pela ordem jurídica, à pessoa humana do trabalhador, para que possa se dedicar às atividades individuais, familiares e sociais inerentes a todos os indivíduos, sem a sobrecarga horária desproporcional, desarrazoada e ilegal, de intensidade repetida e contínua, em decorrência do contrato de trabalho mantido com o empregador. Na hipótese, conforme se verifica do acórdão recorrido, o TRT considerou que a “situação retratada nos autos evidencia que o autor iniciava sua atividade às 6h, encerrando às 21h, de segunda a sábado, vale dizer, o autor laborava por 14 horas diárias e 84 horas semanais, limite muito superior ao constitucionalmente preconizado, de 8 horas diárias e 44 semanais, ao qual atribuído o status de Direito Social (art. 7º, XIII, da CF)” – premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Desse modo, laborando o Autor em jornadas de trabalho excessivas, ultrapassando sobremaneira o limite extraordinário de duas horas diárias do art. 59 da CLT, compreende-se que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante realmente atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual – bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Agravo de instrumento desprovido.” (Processo: AIRR – 1600-50.2014.5.02.0013 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).

Com efeito.

É certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais, a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade.

Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho.

No caso em tela, com base nos parâmetros sobreditos, condeno as reclamadas ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano extrapatrimonial causado ao reclamante, por entender que tal importância se coaduna com as circunstâncias desvaladas nos autos.

O valor ora arbitrado atende, ademais, aos parâmetros sugeridos pelo STJ, quais sejam: a) arbitramento com moderação e razoabilidade; b) proporcional ao grau de culpa; c) proporcional ao nível socioeconômico da vítima; d) proporcional ao porte econômico da reclamada; e, por fim, e) atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo-se da experiência e do bom senso.

Reformo, nesses termos.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos leais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

“Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017” (Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 – Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017). “Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015).” (Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028 – Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017)

Diante do exposto, decido: 1) CONHECER do recurso ordinário de SONY BORGES SANTOS DA SILVA – ME e WALTEMIR DA SILVA – ME (reclamadas) e NÃO O PROVER; 2) CONHECER do recurso adesivo de EDMAR ROGÉRIO DE SOUZA COSTA (reclamante) e O PROVER EM PARTE, para acrescer à condenação o pagamento de indenização por danos morais/existenciais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantida, no mais, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação.

Sessão Ordinária realizada em 25 de junho de 2019, 5ª Câmara – Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Em férias o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara – Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação unânime.

 

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