Em 19/05/2014 o Tribunal Superior do Trabalho editou novas Súmulas, dentre elas a de número 448, com dois verbetes, que tratam do Adicional de Insalubridade, previsto no artigo 189 da CLT.

 Nos atentaremos apenas ao verbete I da referida Súmula:

SÚMULA Nº 448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II).

 I – Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

De acordo com o texto acima descrito verifica-se a limitação das atividades que serão consideradas insalubres.

Isso pelo fato de que a nova Súmula expressamente deixa consignado que serão consideradas atividades insalubres para efeitos de pagamento do respectivo adicional, apenas àquelas estabelecidas na Norma Regulamentadora, de número 15, do Ministério do Trabalho e Emprego.

A citada NR, descreve quais as atividades são consideradas insalubres nos anexos 6, 13 e 14 e sua caracterização se da quando apurados agentes acima dos limites mínimos de tolerância, elencados nos anexos de 1, 2, 3, 5, 11 e 12.

Não convém nesse comentário descrever todas as atividades que são consideradas insalubres pelos anexos 6, 13 e 14 da NR 15, tendo em vista sua extensão.

O importe é destacarmos que a Súmula ora apreciada, ao mesmo tempo em que trás objetividade ao processo do trabalho, pode concretizar inúmeras injustiças com os trabalhadores.

Isso pelo fato de restringir as atividades a serem consideradas insalubres.

Ora, o que torna o ambiente insalubre é exatamente os agentes elencados nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 13 e não o nome da atividade propriamente dito.

Acreditamos que o C. . TST andou mal quando faz essa limitação, de forma que seria muito mais favorável ao trabalhador ter dito que o adicional de insalubridade é devido quando constatada a existência e presença dos agentes e elementos dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 13, da NR 15.

Inclusive com vistas ao Princípio da Isonomia, tão cobrado pela Justiça do Trabalho.

Pensamos no caso de dois trabalhadores que laboram sob as mesmas condições insalubres, porém um em uma das atividades descritas nos anexos 6, 13 e 14, da NR 15 e outro em atividade fora de tal rol, sendo certo que o primeiro trabalhador receberá o adicional e o outro não, de acordo com a redação da verbete I, da Súmula 448 do C. TST. Isso é justo?

Acreditamos que não, pois ambos os trabalhadores estão sujeitos às conseqüências adversas que o labor em condições insalubres enseja. A nocividade para sua saúde, por exemplo, é a mesma, sendo que apenas suas atividades são distintas.

Ora, então o adicional de insalubridade deveria devido, por atividade / profissão e não quando da apuração da existência de seus elementos e agentes? Pensamos que não é esse o intuito da Lei.

Além disso, a partir de então o Juiz do Trabalho deverá julgar sem julgamento do mérito todos os pleitos de adicional de insalubridade cuja atividade do respectivo reclamante não esteja elencada na NR 15? É isso que sugere a Súmula em tela.

Sendo assim, a Jurisprudência Uniformizada pelo TST através do verbete I, da Súmula 448 está chancelando a descobertura de certas atividades com relação ao adicional de insalubridade, que entendemos ir de encontro do que seria de fato justo.

Iremos aguardar a repercussão das futuras decisões judiciais tomadas com base na Súmula 448, verte I, do Tribunal Superior do Trabalho, cuja redação, entendemos ser equivocada, inserindo o Poder Judiciário Trabalhista no caminho da injustiça.

Autor: RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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