Os amici curiae admitidos na ação de mudança de regime que está no STF (STU e FASUBRA), acompanhados de representante da Comissão ESU 85/88, estiveram na última terça-feira (22/03) com o Ministro relator do processo, Celso de Mello. Em longa conversa amistosa e descontraída no gabinete do ministro, os amici curiae puderam expor seus argumentos pela improcedência da ação e reconhecimento da constitucionalidade da norma que autorizou a mudança de regime do grupo 85/88.
O STU, na qualidade de representante dos trabalhadores diretamente envolvidos no processo, enfatizou o impacto da decisão na vida real das pessoas, que encontram-se nas mais diversas situações, com faixa etária entre 50 e 60 anos, muitas delas aposentadas.
Da mesma forma, destacamos o impacto da decisão na dinâmica dos órgãos públicos envolvidos, como a própria universidade, que na hipótese de prevalecer a nulidade, deverá arcar com pagamento de FGTS do período, realocar funcionários em atividades que sequer existem mais, entre outras dificuldades.
Destacamos ainda, o impacto nos órgãos previdenciários, que terão de reorganizar benefícios de aposentados e pensionistas, gerando inúmeras dificuldades administrativas.
Atento aos argumentos, o Ministro Celso de Mello solicitou que os amici curiae apresentassem suas razões por escrito nos autos do processo, autorizando expressamente mais uma intervenção formal das entidades.
Nos próximos dias, FASUBRA e o STU (com o apoio da Comissão ESU 85/88) irão formalizar a apresentação dos documentos no processo, que será então encaminhado para parecer do procurador geral da república, retornando para nova decisão do Ministro.

 

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