No dia 18/06/2014 a Presidente Dilma, sancionou, ou seja, autorizou alteração da redação do artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – inserindo a profissão de Motoboy no rol das atividades consideradas Perigosas.

 O Congresso Nacional decreta:

 Art. 1º O caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 193. São consideradas atividades perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, as que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem permanente contato com inflamáveis e explosivos e as atividades de mototaxista, de motoboy e de motofrete, bem como o serviço comunitário de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

 ………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 A motivação da criação dessa nova regra leva em consideração os perigos que esses profissionais enfrentam no dia-a-dia de trabalho, em especial quanto ao trânsito propriamente dito.

 Há quem defenda que esse perigo é proporcionado pelo próprio Motoboy, que se arrisca andando em meios aos corredores de veículo, em velocidades muito além da máxima permitida, etc.

Por outro lado, tem aqueles que dizem que essas atitudes são provocadas pelos clientes ou mesmo empregadores dos motoboys, que exercem uma pressão desumana sobre eles para serem o mais rápido possível.

 Alguns defendem que isso parte dos motoboys para conseguirem realizar o maior número de entregas durante o dia para ganharem mais.

 Contudo não cabe aqui essa discussão, pois o presente texto tem caráter apenas informativo quanto à nova Lei.

 Assim, a parti disso, esses profissionais passam a ter direito ao recebimento de 30% em sua remuneração, calculados sobre seu salário base.

 Também não discutiremos o impacto financeiro que essa nova Lei causará aos empregadores de Motoboys. Contudo sabemos que será de grande relevância, havendo, inclusive grande grau de risco de ocorrer demissões desses trabalhadores, tendo em vista que a folha de pagamento passará a ser mais onerosa para as empresas.

 Mas a título de exemplo vejam-se os custos: Se uma empresa possui dez motoboys, onde cada um deles receba como salário o piso da categoria, hoje estabelecido em R$ 1.080,00, o adicional de periculosidade custará R$ 324,00. Tendo em vista que esse adicional possui caráter salarial, será base de cálculo para apuração de férias + 1/3, FGTS, 13º salário, INSS, e demais verbas da mesma natureza, o que pode totalizar, em média, mais 30%. Com isso o custo total pode chegar a R$ 421,00 por empregado. Multiplicando esse valor pelo número de motoboys do nosso exemplo essa empresa terá uma elevação de custo de pelo menos R$ 4.210,00 por mês. E quem irá suportar esse custo? O cliente final, sendo que o serviço de motoboy passará a ficar mais caro a partir de então.

 Outro ponto que deve ser levado em consideração é que o novo texto do artigo 193 da CLT elenca: Motoboy, Mototaxi e Motofrete.

Assim não estando inclusos no referido artigo os profissionais que exerçam as mesmas atividades, porém utilizando bicicleta, ao contrário do que disse o Presidente do Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo (Sindimoto/SP) – Gilberto Almeida dos Santos – o Gil, ao defender que os bikeboys também terão direito à periculosidade.

 Também não terão direito ao recebimento do adicional de periculosidade os Motoboys que não sejam empregados. Ou seja, àqueles que trabalham de forma autônoma, ou mediante contrato de prestação de serviços, não terão direito à Periculosidade.

 Isso pelo fato de que a instituição da verba em tela se deu por alteração na redação do artigo 193 da CLT. Que por sua vez só é aplicável, só beneficia àqueles que são empregados.

 Dessa forma, pode-se dizer que o Adicional de Periculosidade não será devido a toda categoria de Motoboys. Com certeza a grande maioria dos motoboys não será beneficiada pela nova Lei, eis que trabalham de forma autônoma ou mesmo mediante contrato de prestação de serviço.

  Portanto para àqueles que são empregados, houve a instituição de um grande benefício, já que estão acobertados de forma financeira pelos riscos que correm no dia-a-dia de trabalho sobre suas motocicletas quando em trânsito pelas ruas, avenidas e rodovias do País.

 Campinas, 19 de junho de 2014.

 RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

ADVOCACIA CREMASCO. 

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